Destaca-se que a não marcação do ponto poderá acarretar ao empregador demandas trabalhistas e aplicação de multas por parte do Ministério do Trabalho e Emprego. ... I – E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT.
Por isso, é um ato personalíssimo (assinatura, rubrica, digital...) que deverá sempre ter a anuência do funcionário. Se outro for o meio de controle de ponto, ainda assim deverá o funcionário rubricar ou assinar para demonstrar que as informações estão corretas.
Ao contrário do que muitas empresas pensam, não são somente os horários de entrada e saída que devem ser preenchidos na folha de ponto do trabalhador....Quais horários devo marcar na folha de ponto?
O cálculo da folha de ponto deve conter as informações de início de jornada, saída para pausa, retorno da pausa e fim de jornada. Ressaltando que um funcionário registrado na CLT precisa trabalhar 44 h semanais e 220 h mensais. Entenda! Ou seja, 4h+ 4h= 8 horas trabalhadas.
Controlar o ponto significa anotar todos os horários que compõem um dia de trabalho, geralmente a entrada, pausa, volta da pausa e saída. Possuir um controle de ponto garante o bom funcionamento da empresa, além de ser uma forma de organização.
O comprovante de registro de ponto do trabalhador é o documento impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho. Em 05 de dezembro de 2013 o Inmetro publicou a Portaria 595 na qual define quais dados devem ser exibidos no comprovante.
O atestado de meio dia deverá ser assinado e datado pela chefia imediata do servidor e grampeado junto à folha de ponto. Não é possível fazer o lançamento de atestados de meio dia no sistema SIAPE, por esta razão o registro desse tipo de atestado deverá ser feito somente na folha de ponto do servidor.
O cartão de ponto deve ser preenchido pelo funcionário ou o encarregado pode preencher.
Para fazer o apontamento do cartão manual, um funcionário da área administrativa/RH precisa conferir o cartão de ponto manual de cada colaborador, contabilizando as horas trabalhadas e observando as possíveis ocorrências. Em caso de faltas e atrasos, por exemplo, os descontos deverão ser calculados neste momento.
Caso sua empresa faça o controle de ponto na hora do almoço também, basta inserir duas vezes a hora de entrada e hora de saída na folha de ponto manual. Depois, some os dois resultados e você terá o saldo de horas trabalhadas no dia.
Está totalizando em 8 minutos de atraso (dentro dos 10 minutos diários). Porém, se ele atrasar 5 minutos na entrada e mais 5 minutos na saída para o intervalo intrajornada, qualquer minuto que atrasar daí para frente (no mesmo dia), será descontado, pois excederá o limite de 10 minutos diários.
Para saber se a jornada de trabalho semanal (que geralmente é de 44 horas), foi cumprida, basta somar todos os saldos dos dias da semana. Com essa soma, é possível saber se foram feitas horas a mais ou a menos, com o resultado é só lançar na folha de pagamento como desconto, hora extra ou banco de horas.
O valor inicial para adquirir uma máquina de ponto eletrônico biométrico varia muito, mas costuma passar de mil reais. Quando a empresa tem uma quantidade grande de funcionários é necessário adquirir mais de um equipamento, caso contrário, formam-se filas nos corredores.
Conforme determina o MTE, o equipamento de relógio ponto deve ser instalado em local de fácil acesso a todos os funcionários da empresa. Os empregados devem ter livre acesso ao local em qualquer horário e não é permitido o bloqueio do registro sob qualquer circunstância.
Lei do ponto eletrônico A legislação que exige o uso de um mecanismo para controle de horas trabalhadas foi criada em 2009, por meio da portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego. Conhecida como lei do ponto eletrônico, ela estabelece requisitos para o registro de ponto dentro das empresas.
Instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Portaria nº 1.
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Ao esquecer o ponto, comunique imediatamente ao seu supervisor ou chefe e faça uma declaração de esquecimento de ponto para evitar problemas jurídicos. Embora não haja uma bala de prata que resolva imediatamente os problemas que você está tendo com funcionários que esquecem de assinar o ponto.
Após realizado o filtro, serão exibidas as movimentações dos funcionários.
Pode ser através de um documento, por escrito e assinado, comprovando que você trabalhou na data, mas não marcou o ponto. Esse documento justifica a falta da marcação e evita penalidades, já que algumas companhias incluem o dever de bater ponto no próprio contrato de trabalho.
A folha de ponto permite que sejam registrados as horas trabalhadas, as folgas, as faltas, os intervalos para almoço, as férias e os descansos semanais de forma organizada. Facilita também o estabelecimento de metas e o controle de horas excedentes.
Podemos dizer que o fechamento do ponto é a verificação e conclusão de todos os registros de jornada de trabalho que um colaborador fez em determinado mês dentro da empresa. Normalmente, os empregadores adotam práticas que chamamos de implementação de datas de corte.