O que a Lei Complementar 87 96? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Qual a lei que regulamenta o ICMS?
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”).
O que diz a Lei Kandir?
A disputa entre estados exportadores e União sobre perdas de arrecadação existe desde 1996, quando a Lei Kandir exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.
Como será definida a base de cálculo do ICMS conforme disposto no artigo 13 da Lei Complementar 87 96?
13, §4º, II, da LC 87/96. Entendem que a base de cálculo deve ser limitada à soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, não podendo ser acrescido de outros itens não previstos expressamente, nada mais.
O que significa a Lei Kandir?
A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. A lei tem este nome em virtude do seu autor, Antônio Kandir, à época ministro do Planejamento do Governo Fernando Henrique Cardoso. Surgiu da necessidade de estimular as exportações.
Qual a lei complementar que estrutura as operações com ICMS?
Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/1997,99/1999, 102/2000 e 114/2002.
Qual a data do decreto que regulamenta o ICMS no Estado de São Paulo?
Decreto Nº 65817 DE 24/06/2021.
Quando acaba a lei Kandir?
Ao todo, a União vai repassar até 2037 o total de R$ 58 bilhões, sendo 75% para os estados e o DF e 25% para os municípios. A nova lei foi elaborada em ampla discussão entre União e entes subnacionais, com acordo final homologado em 20 de maio deste ano no Supremo Tribunal Federal (STF).
Quando foi criada lei Kandir?
dia 13 de setembro de 1996
A lei Kandir é uma lei proposta durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, pelo então deputado federal Antônio Kandir o qual deu nome a lei. Foi publicada no dia 13 de setembro de 1996 e entrou em vigor em 01 de novembro do mesmo ano.
Em quais situações IPI deve fazer parte da base de cálculo do ICMS cite a base legal para esta situação considerando a Constituição Federal e a Lei Complementar 87 1996?
O IPI integra a base de cálculo do ICMS sempre que a operação, embora realizada entre contribuintes, tiver por objeto produto destinado ao Ativo Imobilizado ou a uso ou consumo do adquirente, bem como quando se tratar de operação realizada por estabelecimento equiparado a industrial.
Porque a lei Kandir tem esse nome?
A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. A lei tem este nome em virtude do seu autor, Antônio Kandir, à época ministro do Planejamento do Governo Fernando Henrique Cardoso. Surgiu da necessidade de estimular as exportações.
Como surgiu a Lei Kandir?
A lei Kandir é uma lei proposta durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, pelo então deputado federal Antônio Kandir o qual deu nome a lei. Foi publicada no dia 13 de setembro de 1996 e entrou em vigor em 01 de novembro do mesmo ano.
Quais são as três hipóteses de incidência do ICMS?
Para entendermos melhor, iremos dividir a incidência do imposto em três tópicos: na circulação de mercadorias, na prestação de serviço de transporte (interestadual e intermunicipal) e na prestação de serviço de comunicação.
O que não incide ICMS?
O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
Quem assinou a Lei Kandir?
A Lei que garante repasses a municípios e estados como uma compensação da Lei Kandir foi sancionada nesta terça-feira, 29 de dezembro, pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei Complementar 176/2020 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Quem sancionou a Lei Kandir?
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 176/2020 que garante o repasse de R$ 58 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação por causa da Lei Kandir, de 1996.