O que a improcedncia liminar do pedido? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
É a decisão judicial que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante. ... É decisão de mérito, definitiva, apta à coisa julgada e possível objeto de ação rescisória.
Quais as hipóteses de cabimento da improcedência liminar do pedido?
A rejeição liminar do pedido só tem cabimento nos casos em que não haja necessidade de instrução da causa (primeiro requisito). ... A primeira hipótese de cabimento do julgamento de improcedência liminar é a existência de súmula do STF ou do STJ que configure óbice à pretensão do autor.
Quando pode ocorrer a Improcedencia liminar do pedido?
O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Neste último caso, não será propriamente uma improcedência do mérito, mas sim, uma sentença liminar de mérito.
Qual recurso para Improcedencia liminar do pedido?
Havendo o julgamento liminar de improcedência tão somente com relação a uma parcela da pretensão do autor, o recurso cabível será o agravo de instrumento, de forma que a citação do réu para responder o recurso, prevista pelo art.
Qual a natureza da sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor?
Resposta: A sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor nos termos do art. 332 do NCPC é definitiva, ou seja, de mérito. Portanto, extingue o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inc.
É correto afirmar sobre a improcedência liminar do pedido?
No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar: a) O julgamento liminar de improcedência ocorrerá, independentemente da citação do réu, quando o pedido estiver alcançado pela prescrição ou pela decadência.
É cabível improcedência liminar da inicial quando o juiz perceber a falta de um dos requisitos da inicial?
Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, pode o juiz se retratar se interposta apelação contra a sentença. A improcedência liminar do pedido só ocorre para as causas em que a fase instrutória é dispensada, não havendo hipótese que independa desse requisito.
É possível a improcedência liminar parcial do pedido?
Rejeição liminar e parcial do pedidoÉ possível a rejeição liminar de apenas um ou alguns dos pedidos cumulativamente feitos pelo réu ou de uma parte de um pedido que seja decomponível. Isso acontecerá quando o pressuposto para a improcedência liminar ocorrer apenas em relação a uma parte do mérito.
O que significa quando o juiz julga improcedente o pedido?
Significa que um juiz ou uma juíza entendeu que o pedido feito pelo autor do processo não é procedente. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo perdeu a causa.
Qual é a natureza jurídica da decisão que julga liminar e parcialmente improcedente o pedido do autor dessa decisão é cabível recurso Qual?
Desse modo, nas situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou julguem improcedente o pedido, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões, de natureza interlocutória, não extinguem totalmente o processo.
Quanto a improcedência liminar do pedido é incorreto afirmar?
É INCORRETO afirmar que o procedimento a ser adotado pelo juiz, segundo as regras do novo Código de Processo Civil no julgamento de improcedência liminar, será: a) De julgamento de plano da lide independentemente da citação do réu no caso de reconhecer a prescrição e a decadência.
Para que se dê o julgamento de improcedência é necessária à formação de contraditório mínimo em respeito ao devido processo legal?
Para que se dê o julgamento de improcedência liminar é necessária a formação de um contraditório mínimo em respeito ao devido processo legal. ... Há possibilidade de o Juiz realizar instrução probatória antes do julgamento de improcedência liminar do pedido.
Em qual situação poderá o juiz julgar liminarmente improcedente o pedido do autor?
1º – O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
É possível proferir sentença antes da citação do réu?
O art. 332 (CPC/2015) disciplina as hipóteses excepcionais em que, constatando-se de antemão não haver necessidade de fase instrutória, o magistrado está autorizado a proferir sentença de improcedência, liminarmente (i.e., antes da citação do réu).
Quanto à sentença liminar de Improcedencia do pedido prevista no artigo?
Quanto à sentença liminar de improcedência do pedido, prevista no artigo 285-A do CPC, assinale a alternativa correta: I – segundo a teoria da “causa madura”, é possível haver sentença liminar de improcedência mesmo que a questão envolva matéria de fato, desde que toda a prova necessária já acompanhe a petição inicial.
Quando um processo é julgado improcedente cabe recurso?
Desse modo, nas situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou julguem improcedente o pedido, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões, de natureza interlocutória, não extinguem totalmente o processo.