Em qual legislaço federal se enquadra o MEI? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O MEI foi criado a partir da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 128/2008.
Quais as principais dúvidas do MEI?
As 8 principais dúvidas sobre MEI
Conheça as principais dúvidas sobre ser MEI.
1) Como funciona o processo de abertura de MEI? ...
2) Qual o faturamento anual máximo? ...
3) MEI pode ter funcionário? ...
4) Quanto tempo leva a formalização? ...
5) Qual o custo da formalização? ...
6) Qual o valor mensal das contribuições?
Mais itens...
Como cadastrar MEI no Simples Nacional?
A inscrição como Microempreendedor Individual e a consequente opção pelo SIMEI ocorre de duas formas:
novos empreendedores: por meio do Portal do Empreendedor, site www.portaldoempreendedor.gov.br.
empreendedores já formalizados: em janeiro de cada ano, no Portal do Simples Nacional.
Onde posso tirar dúvidas sobre MEI?
Sendo um procedimento simples, rápido, gratuito e seguro. Porém, é necessário que o microempreendedor individual também conheça as regras de abertura de empresa em seu município sendo possível você ir ao Sebrae para tirar todas as suas dúvidas.
Como fazer enquadramento de MEI?
O empresário deverá solicitar o ato de enquadramento da situação de Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e em seguida solicitar registro desse ato na Junta Comercial do Estado de São Paulo (sede, postos de atendimento ou escritórios regionais), apresentando sua ...
Como achar o contrato social de uma empresa no MEI?
O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.