Como preencher um formulrio de PPP? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O PPP não pode ser exigido por empresas na época de contratação de funcionários. Por isso, ele só deve ser emitido a pedido do próprio funcionário ou da Previdência para fins de aposentadoria.
Como deve ser entregue o PPP ao trabalhador?
O PPP deve ser preenchido, atualizado e entregue ao trabalhador no momento da rescisão de contrato de trabalho, especificando se o mesmo esteve sujeito aos agentes nocivos à saúde durante o contrato de trabalho, sob pena de multa mínima, de acordo com o art. 283 do Decreto 3.048/1999.
Quem pode elaborar e assinar o PPP?
O PPP é elaborado pela empresa, com base, principalmente, no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), expedido pelo médico do trabalho ou pelo engenheiro de segurança do trabalho.
Em quais documentos o PPP se baseia para ser preenchido?
O preenchimento do PPP, sem prejuízo do PPRA e PCMSO, terá como base técnica o LTCAT – Laudo de Condições Ambientais do Trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física.