Como Entrar Pequenas Causas BH?
Os Juizados Especiais tem como principal objetivo a resolução pacífica dos conflitos, por meio da conciliação e do acordo, tendo sido criado para solucionar, de forma gratuita, as causas consideradas simples, sempre pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, bem como buscando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Os tribunais de pequenas causas geralmente agendam uma audiência sobre o seu assunto logo após você registrar uma reclamação. Outro benefício é que a decisão será devolvida mais rapidamente pelo magistrado do que em um processo judicial formal.
Quanto tempo demora um processo no Juizado de Pequenas Causas?
Você pode falar em seu próprio nome no Juizado de Pequenas Causas de Belo Horizonte, ou seja, não precisa contratar advogado para abrir um caso de pequenas ações.
A atividade de juiz leigo é temporária e pode ser exercida por advogados no período de até dois anos, podendo a pessoa ser reconduzida uma vez. Não gera vínculo empregatício ou estatutário e é exercida sob a supervisão de um juiz de Direito. O exercício da atividade será considerado serviço público relevante e título em concurso público para a magistratura de carreira do Estado de Minas Gerais.
Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 1.103, de 16 de dezembro de 2020, que "Institui o Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais".DJe -16/12/2022
Sobre nós
O Juizado de Pequenas Causas BH julga ações de baixa complexidade e resolve disputas legais menores na cidade de Belo Horizonte. Para entrar com uma ação no Juizado, você pode buscar atendimento presencial em casos de urgência ou apresentar sua declaração online (Pré-Atermação).
O acompanhamento por um advogado não se faz necessário em demandas de até 20 (vinte) salários-mínimos. A partir desse montante, por outro lado, é obrigatória a presença do profissional para fazer valer o seu direito.
Para mais informações acesse as páginas dos sistemas
Caso tenha interesse em ajuizar uma ação no Juizado Especial, em situações que dispensem o auxílio de advogado (até 20 salários-mínimos), clique no formulário PréAtermação e preencha seus dados. Para as partes interessadas em realizar alguma solicitação, em processo já em andamento, está disponível o formulário “Setor de Atendimento”.
O Juizado Especial Criminal é competente para conciliar e julgar infrações penais de menor gravidade, sendo assim consideradas as contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Na decisão, o juiz procura, sempre que possível, fazer com que a parte ofensora repare os danos sofridos pela vítima e busca a aplicação de pena não privativa de liberdade.
De acordo com o site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, as pessoas interessadas em entrar com uma ação no Juizado Especial Cível de Belo Horizonte (JEC-BH), com causas de até 20 salários mínimos, não necessita de advogado, podem fazer a “Pré-Atermação” também pela internet.
Como entrar com processo de pequenas causas em BH?
Contudo, você pode contratar um advogado, se desejar. Você também pode considerar trabalhar com um advogado para se preparar para a audiência, mesmo se você optar por não ter o advogado presente na audiência.
É de competência dos juizados do torcedor e de grandes eventos do Estado de Minas Gerais conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis e criminais decorrentes exclusivamente das atividades reguladas pela Lei 14.597, de 2023 (Lei Geral do Esporte), excluídos os feitos de natureza criminal de competência do Tribunal do Júri.
Como dar entrada em um processo no Pequenas Causas de Belo Horizonte? Junte os documentos pessoais como RG ou CNH, CPF, Comprovante de Endereço e todas as provas que tem sobre o caso em que será objeto do processo como emails, fotos, conversas em aplicativos, testemunhas, Boletim de Ocorrência, etc.
Quais documentos necessários para entrar no Pequenas Causas?
Hoje além do CDC, temos os Procons, órgãos administrativos que orientam consumidores, recebem reclamações, realizam conciliações e fiscalizações. E quando não há acordo, ainda é possível buscar o Poder Judiciário, através dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), popularmente conhecidos como “Juizado de Pequenas Causas”.
A apresentação de documentos que comprovem a reclamação (como contratos, recibos, e-mails e fotografias) não é obrigatória, mas é recomendável. Podem ingressar com ação no Juizado pessoas a partir de 18 anos, microempresas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
Acesse os acórdãos, clique aqui.
O que acontece se eu perder um processo de pequenas causas?
O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de menor complexidade, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, de interesse dos Estados e Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas. Podem ser partes nos juizados especiais da fazenda pública, como autores, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte; como réus, os estados, o Distrito Federal, os territórios e os municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Observe que este é apenas um guia explicativo e não pretende incluir todas as etapas do processo do Juizado de Pequenas Causas BH. Para aconselhamento jurídico, consulte um advogado particular.
Este processo funciona como uma triagem. Transcorrido 03 dias úteis a partir do envio dos dados na página do TJMG, o Juizado de Pequenas de BH fará contato telefônico solicitando a documentação para atermação do pedido.
Em questões trabalhistas e criminais
O site Procononline permite que você encontre informações de contato para o atendimento nos Órgãos de Defesa do Consumidor. Localize rapidamente os números de telefone, e-mail e/ou endereços, e também respostas sobre como fazer sua reclamação online e como resolver conflitos de consumo com as empresas, principalmente, no site do Consumidor.gov.br.
A atermação é um serviço que permite ao cidadão propor uma ação independentemente de estar assistido por um advogado. Nesse caso, um servidor recebe os pedidos formulados e o “reduz a termo”, ou seja, o escreve em formulários próprios. O relato deve ser o mais real e simples possível.
Quanto tempo demora uma ação do juizado? Como o objetivo do juizado de pequenas causas é a conciliação, os prazos costumam ser curtos. Por isso, é possível resolver tudo em questão de poucos meses (caso haja acordo entre as partes).
Capital
Se a outra parte tiver um advogado, você não estará necessariamente em desvantagem porque está se representando. No entanto, o reclamante, agindo em seu próprio nome sem o benefício de um advogado experiente, deve considerar os riscos associados à auto representação, incluindo sua capacidade de articular uma posição sobre a reclamação.
Hoje além do CDC, temos os Procons, órgãos administrativos que orientam consumidores, recebem reclamações, realizam conciliações e fiscalizações. E quando não há acordo, ainda é possível buscar o Poder Judiciário, através dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), popularmente conhecidos como “Juizado de Pequenas Causas”.
O processo de pequenas causas em um Juizado Especial Cível costuma ter duração entre 90 e 120 dias, quando as partes não entram em acordo. Por outro lado, pode ter uma duração de 30 dias caso exista a conciliação. Embora possua a previsão de fazer tudo presencialmente, o poder judiciário já se digitalizou.