Como aprender a lei 8666?

A Lei 8.666 é bastante extensa, então uma dica importante é não tentar esgotar o estudo das licitações de uma única vez. Prefira ler poucos artigos por dia, com bastante atenção. Tentar estudar a lei inteira de uma só vez pode te deixar disperso e, dificilmente, você conseguirá memorizar muitos itens.

O que diz a lei número 8666 93?

A Lei 8666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. A competência para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos é da União, nos termos do art. 22, XXVII, e do art.

Quais os tipos de habilitação que a lei nº 8666 93 prevê?

As licitações possuem seis modalidades: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. A Concorrência exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente.

Qual o objetivo do concurso na lei 8666 93?

Lei nº 8.666/93 Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

O que se deve licitar conforme a Lei 8666 93?

De acordo com o princípio constitucional da licitação, a regra geral é a exigência do procedimento licitatório para toda a Administração Pública quanto à realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras e alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com ...

O que aconteceu com a Lei 8666?

A Lei nº 8.666/93 não foi revogada AINDA. Ela será aplicada por mais 2 anos. Em relação aos editais ANTIGOS, acreditamos que será cobra a Lei nº 14.133/21.

Quais concursos cobram a Lei 8666?

A lei 8666/93 de licitações e contratos é uma matéria cobrada na maioria dos concursos públicos. Isso porque é uma lei que trata dos processos regulatórios para a prestação de serviços ou aquisições de bens de empresas privadas pela esfera pública.

São garantias previstas na lei n º 8666 93 que podem ser oferecidas nos contratos administrativos?

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; II - seguro-garantia; III - fiança bancária. § 2º - A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no § 3º deste artigo.

O que é concurso na licitação?

Na definição legal, concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta ...

Quem deve licitar De acordo com a lei 8666 de 1993?

3 - Quem deve Licitar Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa.

O que muda na nova Lei de licitações?

Dentre as principais mudanças, podemos destacar a queda de algumas modalidades de licitação, como a Carta Convite e a Tomada de Preços, e a adição de uma nova modalidade de licitação, o Diálogo Competitivo.

O que mais cai na Lei 8666?

Os artigos mais importantes da Lei 8.666/93 Entre os artigos mais cobrados estão o 21 até o 26, que tratam das modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços, etc) e das hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), assuntos favoritos das bancas examinadoras.

Qual Lei substitui a 8666?

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 inaugura um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar temas relacionados.