Fato Gerador: Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento das ocorrências descritas no artigo 12º da Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Por fato gerador instantâneo entende-se o que se concretiza em um único ato. Já o fato gerador periódico é aquele que ocorre diariamente, mas a lei determina que o montante seja apurado em determinado período (IPI, ICMs, PIS/Cofins).
O fato gerador continuado consiste na realização repetida ao longo do tempo, tendendo manter-se estável, pois persiste no presente e futuro, como por exemplo, o imposto predial territorial urbano. (NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. Fator Gerador da Obrigação Tributária.
Sob o aspecto quantitativo, a análise do fato gerador enseja a identificação do valor da prestação tributária (tributos fixos) ou dos elementos que permitam sua apuração: a base de cálculo e a alíquota. ... 145, §2º, da CF (recorrente em provas) prevê: “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”.
Desta forma, com o presente trabalho acadêmico, conclui-se que, para a regularização da obrigação tributária são indispensáveis quatro elementos, quais sejam, sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa.
ASPECTO MATERIAL (O QUÊ?) – Representa a ação ou a situação que dá origem ao nascimento da obrigação tributária. Nesse sentido, confunde-se com o próprio fato gerador, ou seja, o que está sendo tributado. ... – Indica quando ocorreu o fato gerador.
O aspecto temporal, em uma análise geral, é o momento exato em que há a ocorrência do fato gerador, em que este se encontra consumado. Segundo Luciano Dias Bicalho Camargos, o aspecto temporal é aquele caracterizado pela marcação no tempo do momento em que ocorreu sua hipótese de incidência.
Aspecto espacial – "a indicação de circunstâncias de lugar, contidas, explícita ou implicitamente, na h.i., relevantes para a configuração do fato imponível".
Elemento Espacial do Fato Gerador Em se tratando de bens imóveis e respectivos direitos, conforme art. ... Supracitado, o elemento espacial do fato gerador será o estado em que se processar o Inventário ou Arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
Possuidor: aquele que tem de fato o exercicio, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. ... O IPTU SÓ PODE SER COBRADO DO PROPRIETÁRIO E NÃO DO LOCATÁRIO, CUJA POSSE DIRETA NÃO EXTERIORIZA A PROPRIEDADE.
34 do CTN atribui a condição de sujeito passivo do IPTU ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel a qualquer título, de modo que cabe, ao município, optar entre o titular do domínio (nome constante do Registro de Imóveis) e o efetivo possuidor do bem, para fins de lançamento do tributo, já ...
DO POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO: O artigo 34 do Código Tribunal Nacional destaca ser contribuinte do IPTU, além do proprietário do imóvel, o seu possuidor a qualquer título.
Os 3 Pilares de um Planejamento Tributário Responsável
O enquadramento tributário é o conjunto de normas que estabelecem quanto e quais tributos serão pagos pela empresa. Existem três regimes tributários brasileiros: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.
O que é preciso para começar o planejamento tributário
Existem três tipos de planejamento tributário: operacional, estratégico e tático. Para saber quando adotar como estratégia cada um deles e executar com eficiência, é necessário conhecer profundamente todos os setores da empresa, de modo que se defina os objetivos e as formas que serão utilizadas para atingi-los.
Quais são os Tipos de Planejamento Estratégico
Assim, imprescindível a adoção de um sistema de economia legal. Três são as finalidades do planejamento tributário: 1) Evitar a incidência do fato gerador do tributo. ... 2) Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou reduzir a base de cálculo do tributo.
728) “planejamento tributário ou 'elisão fiscal' envolve a escolha, entre alternativas válidas, de situações fáticas ou jurídicas que visem reduzir ou eliminar ônus tributários, sempre que isso for possível nos limites da ordem jurídica”.
Comentário: O planejamento tributário é uma atividade prévia de análise dos tributos que deverão ser pagos. ... Logo, a elisão fiscal – ou economia tributária permitida por lei, cuja finalidade é evitar, reduzir ou postergar o pagamento de impostos – é a melhor definição de planejamento tributário.
O planejamento tributário serve para reduzir, adiar ou anular, dentro dos meios legais, o ônus fiscal. ... Diante disto, depreende-se de forma objetiva, que a finalidade principal do planejamento tributário é a economia e/ou a redução legal da quantidade de impostos a serem pagos ao governo.
O planejamento tributário diminui os custos da empresa Dá para evitar fatos geradores de tributos e buscar alíquotas em conta. Além de tudo, ele ajuda a evitar a cobrança de multas por descumprimento ou sonegação, o que contribui para reduzir os custos.