Quando Cabe Jecrim?

Quando cabe Jecrim?

O JECRIM (Juizado Especial Criminal) é um órgão da Justiça Ordinária com competência para julgar crimes considerados de menor potencial ofensivo. ... Crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima cominada (pena em abstrato) não seja superior a 2 anos cumulada ou não com multa.

Quem pode reclamar seus direitos nos Juizados Especiais Criminais?

Apenas as pessoas físicas. As pessoas jurídicas não podem reclamar no Juizado Especial. ... Porém, se for contra pessoa jurídica, nada impede que a pessoa física proponha a reclamação.

Quem possui legitimidade ativa nos Juizados Especiais?

Art. 1º Esta Lei confere legitimidade ativa perante os Juizados Especiais Cíveis às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e às Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - SCM, previstas, respectivamente, pelas Leis nos 9.

Que materias que podem ser levadas aos Juizados Especiais Federais Cíveis?

Matérias julgadas pelos juizados especiais federais

• Ações previdenciárias, contra o INSS – causas até 60 salários-mínimos;
• Ações contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais – causas até 60 salários-mínimos;
• Remuneração de servidores públicos federais – causa até 60 salários-mínimos;

O que é uma causa civil?

São consideradas causas cíveis de menor complexidade aquelas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. Nas causas de até 20 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

É de competência do Juizado Especial independentemente do valor da causa exceto?

Ainda, nos termos do artigo 3º, III da Lei 9.