A transparência não é um fim em si mesmo, e sim um instrumento auxiliar da população para o acompanhamento da gestão pública (HAGE, 2010). Ela permite que a gestão seja cotejada e avaliada cotidianamente e possui um caráter preventivo, inibindo situações de desvio e malversação de recursos.
É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades.
Na transparência ativa, a Administração Pública divulga informações à sociedade por iniciativa própria, de forma espontânea, independentemente de qualquer solicitação. Na transparência passiva, a Administração Pública divulga informações sob demanda em atendimento às solicitações da sociedade.
Isso se deve à implementação da Lei da Transparência Fiscal, nº ... A Lei surgiu com o objetivo esclarecer aos clientes o custo tributário incidente sobre os produtos e serviços. As empresas devem divulgar a tributação estimada em suas notas fiscais para seus consumidores finais.
Lei tem por objetivo informar aos consumidores os tributos que são pagos em todas as transações. ... Compete aos PROCONS fiscalizar o cumprimento da mesma, considerando o disposto na Lei nº /b> que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor, dando ênfase ao direito básico de informação, ao consumidor.
A Lei está em vigor. As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor.
A base de cálculo de um tributo é o montante (expresso em valor monetário) sobre o qual incidirá a respectiva alíquota. ICMS devido na operação = base de cálculo x alíquota = R$ 1.