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Qual O Princpio Da Transparncia?

Qual o princpio da transparncia? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Qual o princípio da transparência?

A transparência não é um fim em si mesmo, e sim um instrumento auxiliar da população para o acompanhamento da gestão pública (HAGE, 2010). Ela permite que a gestão seja cotejada e avaliada cotidianamente e possui um caráter preventivo, inibindo situações de desvio e malversação de recursos.

O que é transparência ativa?

É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades.

Qual a diferença entre transparência ativa e passiva?

Na transparência ativa, a Administração Pública divulga informações à sociedade por iniciativa própria, de forma espontânea, independentemente de qualquer solicitação. Na transparência passiva, a Administração Pública divulga informações sob demanda em atendimento às solicitações da sociedade.

O que é a Lei da Transparência Fiscal?

Isso se deve à implementação da Lei da Transparência Fiscal, nº ... A Lei surgiu com o objetivo esclarecer aos clientes o custo tributário incidente sobre os produtos e serviços. As empresas devem divulgar a tributação estimada em suas notas fiscais para seus consumidores finais.

Qual foi a grande vantagem criada para o consumidor depois da vigência da Lei Federal 12.741 2012?

Lei tem por objetivo informar aos consumidores os tributos que são pagos em todas as transações. ... Compete aos PROCONS fiscalizar o cumprimento da mesma, considerando o disposto na Lei/b> que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor, dando ênfase ao direito básico de informação, ao consumidor.

Qual a exigência da Lei Federal 12.741 2012?

A Lei está em vigor. As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor.

Como é calculado o valor de um tributo?

A base de cálculo de um tributo é o montante (expresso em valor monetário) sobre o qual incidirá a respectiva alíquota. ICMS devido na operação = base de cálculo x alíquota = R$ 1.