Qual o prazo para interpor agravo em recurso especial?

quinze dias corridos 2. O prazo para a interposição dos agravos em recurso especial e extraordinário contra a decisão proferida pelo presidente ou pela vice-presidência do tribunal local é de quinze dias corridos.

Qual recurso contra decisão que inadmitiu recurso especial?

agravo interno Como dito, o art. 1.030, §2º prevê que, contra a decisão que inadmitir o recurso excepcional com fundamento em precedente vinculante, caberá agravo interno, que será julgado pelo órgão competente, a ser determinado pelo regimento interno do respectivo tribunal.

Como se conta o prazo para o recurso especial?

Nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos recurso especial e do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis.

Quem julga agravo de Instrumento em recurso especial?

O objetivo desse recurso é que o RE ou o RESP sejam «destracandos» e analisados pelo Tribunal Superior destinatário.

Qual o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça?

Os recursos cabíveis no atual código estão disciplinados no artigo 496 sendo: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário.

Para quem é dirigido o agravo em recurso especial?

1.015). A petição de agravo será dirigida ao presidente e ao vice-presidente do Tribunal de recorrido/origem e independe do pagamento de custas, na medida em que já houve a interposição de RE ou RESP, em tais recursos já ocorreu o preparo.

Tem custas no agravo em recurso especial?

1.030 do Novo CPC. (8) Não obstante, a petição independe do pagamento de custas e despesas postais. Ou seja, o agravo de decisão que inadmite recurso extraordinário ou especial dispensa preparo.

Quando começa a correr o prazo para recurso especial?

Nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos recurso especial e do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis.

Qual o prazo do recurso especial no processo penal?

O recurso especial somente é cabível contra decisão de única ou última instância, sendo inadmissível quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido pelo tribunal de origem (Súmula 207 do Superior Tribunal de Justiça).

O que é agravo de Instrumento em recurso especial?

Você sabe o que é um Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário? Direito Processual Civil. O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial são destinados a tratar de inconsistências da decisão judicial com o ordenamento jurídico, por isso, não discutem fatos.

O que quer dizer agravo de instrumento em recurso especial?

O agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial (ou agravo nos próprios autos) é o recurso cabível contra a decisão proferida pelo tribunal de segundo grau que não admite o processamento do recurso extraordinário ou do recurso especial.