O Anexo III do Simples Nacional enquadra atividades que vão desde serviços de manutenção, reparos e usinagem até agências de viagem, escritórios contábeis, escolas e empresas médicas, com alíquotas que variam entre 6% e 33% de acordo com a receita bruta.
Quando o Representante Comercial ou Agente do Comercial tiver recolhimento de INSS sobre o pró-labore e folha de salários superior a 28% do faturamento bruto, poderá reduzir as alíquotas federais no Simples Nacional, alterando de tabela de tributação do Anexo V para o Anexo III.
Existem dois Anexos no Simples Nacional que podem ser aplicados à atividade de Representação Comercial: o Anexo III e o Anexo V. O enquadramento no Anexo III ou V vai depender do fator “r” da empresa.
Melhor regime tributário para o representante comercial
Qual o melhor formato jurídico para uma empresa de representação comercial?
No caso do representante comercial, especificamente, estamos falando de um empresário individual, ou seja, de uma pessoa jurídica que pode atuar sem a necessidade de firmar uma sociedade. Nesse caso, entre os tipos de empresas que podem ser escolhidas, as opções são Eireli ou a Sociedade Limitada Unipessoal.
2 a 5% de Imposto sobre Serviço (ISS), dependendo do município. Totalizando os impostos do Lucro presumido pelo representante comercial podem variar entre 13,33% a 16,33% sobre o faturamento da empresa.
R$ 199,00
Como montar uma representação comercial
“ Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou ...
Para atuar como representante comercial, o profissional precisa ter um cadastro no Conselho Regional de Representantes Comerciais (CORE), devendo procurar a sede do conselho em seu estado, onde poderá fazer o registro e pagar as taxas para o exercício de sua atividade.
O Microempreendedor Individual é um profissional de qualquer atividade que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. ... As atividades exercidas pelo MEI não podem requerer registro em conselhos de classe, como no caso da Representação Comercial.
MEI
Governo autoriza motorista de aplicativo independente ingressar no MEI.
Com a publicação do documento, o Simples Nacional passa a contar com a ocupação de “motorista de aplicativo independente”. Assim como nas demais categorias, os motoristas poderão se registrar como MEI se receberem até R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6,7 mil por mês).
Estes motoristas que chegam a faturar até R$ 81 mil por ano podem formalizar sua atividade como Microempreendedores Individuais (MEI) e aproveitar muitos benefícios, inclusive previdenciários.
Os motoristas de aplicativo que desejarem aderir ao programa do MEI deverão realizar um cadastro no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Serão necessários dados como CPF, título de eleitor, CEP residencial, número de celular ativo e dados sobre as últimas declarações do Imposto de Renda.
Sim, o motorista Uber pode ser MEI. Isso porque formalizar-se como MEI (microempreendedor individual) permite que esse profissional seja reconhecido, legalmente, como um pequeno empresário. Taxistas, mototaxistas, motoboys e motoristas de Uber: todos podem oficializar-se como MEIs.
Motorista de Uber pode ser MEI (microempreendedor individual)? A resposta é sim! Ao se formalizar, o profissional passa a contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O que dá direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário maternidade.
Código CNAE 4923002: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA.
Lista de Descritores
Legislação aplicada a motorista de aplicativo independente Em agosto de 2019, o CNAE utilizado era o 4929-9/99, mas em dezembro do mesmo ano o Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu o CNAE 5229-0/99 para a ocupação de Motorista (por aplicativo ou não) independente.
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