Qual Cdigo Civil vigente? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Institui o Código Civil. Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
O que é um artigo comentado?
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Onde encontrar os decretos?
Decretos — Portal da Legislação.
O que é Código Civil Comentado?
- Recomendação n. 1/2020, do Ministério da Cidadania, dispondo sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.
Quem escreveu o Código Civil?
Antônio Luís de Seabra e Sousa, conhecido como Visconde de Seabra, foi o autor do Código Civil português de 1867, e propôs elaborar um Código Civil também para o Brasil (na década de 1870 ou de 1880).
Quem faz o decreto municipal?
O decreto tem menos força normativa (para garantia dos governados, assim deve ser visto) porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.