Qual a materialidade do crime de receptação?

O crime de receptação culposa, tipificado no artigo 180 do Código Penal, só se configura quando comprovada a culpa do agente que adquiriu de terceiros o bem ilícito.

Quando se consuma o crime de receptação?

A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito.

Como provar o crime de receptação?

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art.

Qual a diferença entre receptação própria e receptação imprópria?

Qual a diferença entre a receptação própria e a imprópria? Na receptação própria, o agente pratica os verbos adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar propriamente e diretamente. Na imprópria, acontece a influência de um terceiro, quase como um “corretor”.

É possível operar receptação sobre coisa alheia imóvel?

Somente os bens móveis ou mobilizadas podem ser objeto de receptação. Os verbos contidos no tipo penal levam a essa interpretação: transportar, conduzir, ocultar. Predomina que não é crime adquirir imóvel que esteja registrado em nome de terceiro, que não é o verdadeiro proprietário.

É possível a aplicação do perdão judicial a receptação culposa ou dolosa?

180, “caput”, do Código Penal. o crime de receptação, nas modalidades dolosa ou culposa, pressupõe, por expressa disposição legal, a anterior prática de crime contra o patrimônio. ... o perdão judicial aplica-se à receptação culposa, mesmo na hipótese de o réu ser reincidente.

Quem tem direito a responder em liberdade?

A pessoa SEMPRE irá responder em liberdade! O que acontece é que a depender da situação, caso estejam presentes os requisitos que permitem a prisão antes do julgamento do acusado, o juiz poderá decretar a prisão, excepcionalmente.

Qual a diferença entre receptação simples e qualificada?

Enquanto que, na receptação simples, em razão da exigência do conhecimento da origem da res, tem-se entendido que só o dolo direto é capaz de caracterizá-la, aqui na receptação qualificada, tanto faz se o agente obrar com dolo direto como com dolo eventual, interpretação que nos parece condizente com a expressão “deve ...

Qual a diferença entre receptação culposa e receptação dolosa?

A receptação dolosa se divide em cinco tipos: própria, imprópria, privilegiada, agravada e qualificada; já a receptação culposa é de tipo único, estando prevista no §3° do art. 180 do Código Penal.