Qual a lei de maus tratos aos animais? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe que a prática de crimes de maus tratos a animais seja punida com crime de detenção: “Art. ... Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
O que caracteriza maus tratos aos animais?
A legislação lista 26 práticas de maus-tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma ...
Qual a Lei que protege os animais 2020?
LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
O que diz a Lei Sansão?
O Projeto de Lei nº 1.095/2019 que se transformou na Lei Federal nº 14.064/2020 (Lei Sansão). ... A Lei, agora, aumenta o castigo para maus tratos, cuja pena vai de 2 a 5 anos de reclusão, multa e perda da guarda do animal.
Quais são as leis de proteção aos animais?
A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais: ... 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Quantos anos de cadeia para maus tratos aos animais?
Esse crime tem pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa, e proibição da guarda, além de poder ser aumentada de 1/6 a 1/3 da pena se ocorre morte do animal". A pessoa que maltrata pode ser presa em flagrante.
Qual o número que eu ligo para denunciar maus tratos de animais?
0800-600-6428
O serviço de Disque Denúncia Animal, 0800-600-6428 funciona nos 39 municípios da Grande São Paulo. São Paulo conta ainda com os trabalhos da Subsecretaria Estadual de Defesa dos Animais para atendimento às denúncias.
Por que as pessoas cometem maus tratos aos animais?
Devido à necessidade ou ganância os direitos dos animais são deixados de lado para atender aos anseios dos seres humanos. ... Infelizmente, na maioria das vezes os maus tratos contra animais sequer são denunciados, pois já se encontram banalizados dentro da sociedade devido ao seu alto índice de ocorrência.
Porque a lei chama Sansao?
No último dia 29 de setembro, foi publicada a Lei nº 14.064/2020, vulgarmente conhecida como Lei Sansão, cujo nome lhe foi atribuído em virtude dos maus tratos sofridos pelo cão pitbull Sansão, que foi agredido, amordaçado com arame farpado nos focinhos e teve suas patas traseiras decepadas, gerando grande comoção ...
Quem sancionou a lei Sansão?
O presidente Jair Bolsonaro sancionou durante solenidade no Palácio do Planalto, na tarde desta terça-feira (29/9), a Lei Sansão, que aumenta a punição para os crimes de maus-tratos contra cães e gatos.
O que se enquadra na Lei de Maus-tratos?
Seu artigo 3º diz que consideram-se maus tratos: I. Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;II. Manter animais em lugar anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;III.
Qual é o órgão que protege os animais?
IBAMA
No que toca a defesa de animais silvestres, o IBAMA é o órgão fiscalizador do meio ambiente na esfera federal, responsável pelo seu bem-estar e conservação. Para denúncias de tráfico de animais silvestres ou ameaça ambiental, entre em contato pelo telefone, e-mail ou o site.
Como é o nome da nova lei que combate os Maus-tratos aos cães e gatos?
Estes são alguns exemplos de maus tratos e que se enquadram na Lei 1.095/2019, também conhecida como Lei Sansão.
Qual o valor da multa por maus tratos a animais?
A multa para infrações graves, que era de R$ 500 a R$ 1 mil, passa a ser de R$ 10 mil a R$ 12 mil. Já as infrações consideradas gravíssimas, que poderiam resultar em multas de R$ 1 mil a R$ 2 mil, agora custarão de R$ 12 mil a R$ 20 mil. A iniciativa atualizou os valores da punição, que foram criados em 2003.
Como fazer uma denúncia anônima de maus tratos a animais?
Na cartilha de Defesa dos Animais, do Ministério Público, você pode conferir como fazer a denúncia de maus-tratos aos animais diretamente ao órgão. As denúncias de podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo e-mail para [email protected]
Como denunciar maus tratos a animais Osasco?
No estado de São Paulo existe o Disque Denúncia Animal, que atende por meio do telefone 0800 600-6428. A DEPA possui um serviço via internet da população para denunciar crimes de maus tratos aos animais. O denunciante também pode optar pelo sigilo no momento do cadastro da denúncia.
O que é maus tratos a cachorro?
Maus-tratos na maioria das vezes se relaciona a tratar o animal com violência, bater, espancar, ferir, mas também submeter a sofrimento de ordem física e mental, trabalho excessivo ou inadequado para a sua estrutura ou idade, e privar de alimentação, por exemplo".
O que é maus tratos aos animais de estimação?
Omissão com animais de estimação também é maus-tratos segundo a nova lei. ... Se a pessoa adotar um cão ou um gato, e não levar o animal para receber assistência médica veterinária, não medicá-lo ou não fornecer o alimento de que ele necessita, isso também configura maus tratos, alertou.
Como é o nome da lei dos animais?
No AR em 12/03/2021 - 11:02. Animais vivendo em locais inapropriados e repletos de sujeira, acorrentados ou aprisionados em espaços muito pequenos, sem água e comida, machucados ou mutilados. Estes são alguns exemplos de maus tratos e que se enquadram na Lei 1.095/2019, também conhecida como Lei Sansão.
Como denunciar lei Sansao?
3) Como denunciar quem pratica maus tratos a animais de estimação?
Delegacias: Você pode registrar a ocorrência em qualquer delegacia, inclusive pelo site;
Ministério Público: preferencialmente, os registros devem ser feitos pelo site, ou, por telefone, nas ouvidorias estaduais;