Qual A Lei Da Duplicata?
Logo, ela é um documento opcional e sua finalidade é garantir crédito, não servindo para cobrança. Conhecer as regras envolvidas na emissão e protesto desse documento é fundamental para quem quer aproveitar suas vantagens e até evitar o endividamento.
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A duplicata eletrônica surgiu como uma evolução do antigo modelo de cobrança. No entanto, é capaz de dar muito mais segurança à transação e ampliar o mercado de crédito. Assim, todos os agentes envolvidos ganham com a evolução, sendo esta mais uma boa medida tomada pelo governo para facilitar a negociação na sociedade.
Se sua companhia negociar um empréstimo com uma instituição financeira e ela emitir uma duplicata, você deve registrá-la. Para isso, você deve se dirigir a uma certificadora, que ficará incumbida pela contabilidade e verificação da existência desse papel em formato eletrônico durante todo seu tempo de existência.
O uso de duplicatas no formato eletrônico é uma ótima maneira de impedir fraudes, evitando a emissão das chamadas cópias frias, ou seja, papéis falsificados que não correspondem à dívida real. Devido a tal prática, o subtítulo pode ser contestado sem o conhecimento do devedor.
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De um modo geral, a duplicata emitida pela via eletrônica poderá ser usada para a venda de qualquer tipo de bem para comprovar o pagamento de uma dívida. Visando melhorar a segurança e confiabilidade dessas transações, a lei 13.775/18, sancionou o regulamento para emissão desse tipo de duplicata.
Sendo assim, trata-se de um compromisso assumido e que, se não for honrado, dá à parte que deveria receber o dinheiro no prazo previsto o direito de recorrer à justiça. É nesse momento que a empresa credora precisa ter o comprovante do aceite do documento. Isso evita ter que protestar em cartório antes de ir à esfera judicial.
A duplicata eletrônica surgiu recentemente com a intenção de dar celeridade ao processo de emissão de um título de dívida já conhecido há muito tempo. Ao tornar a emissão da duplicata por meio eletrônico, mais segurança foi embutida ao processo e todos os agentes envolvidos ganham muito com isso.
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Por fim, deve ser impressa a data do aceite, que deverá estar ao lado da assinatura de quem emitir. É preciso destacar, ainda, que esses são requisitos obrigatórios para duplicatas emitidas tanto por cartórios quanto pela internet. Fique atento!
O cronograma para assegurar a adequação ao novo sistema cadastral, ocorre em 2022 e segue uma ordem de acordo com o faturamento bruto anual da empresa de acordo com os parâmetros a seguir:
Isso porque uma duplicata é um documento de crédito — chamado de Duplicata Mercantil — que só deve ser emitido quando as partes envolvidas têm confiança o suficiente uma na outra. Quem emite se compromete a pagar na data estipulada, e quem recebe confia que o pagamento será realizado conforme o acordado.
Tire todas as suas dúvidas sobre duplicata eletrônica, o que é e como funciona.
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Quem faz negócios precisa ter dinheiro em caixa para pagar fornecedores, salários e as despesas da empresa de um modo geral. É o chamado capital de giro, sem o qual a empresa corre o risco de precisar de empréstimos para honrar com seus compromissos.
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Para companhias que precisam de recursos para honrar seus compromissos ou investir, usar uma duplicata emitida por meio eletrônico pode ser uma opção para adquirir esse recurso. Como a variante digital do documento entrega maior transparência e proteção, o volume de empréstimos concebidos com a ferramenta também tem volume maior. Isso dá aos empreendedores a liberdade de escolher as alternativas mais apropriadas para seus negócios.
Um dos problemas com o preenchimento de duplicatas em formatos tradicionais é o grande potencial de equívocos nos dados e valores. A tecnologia digital fornece meios para centralizar dados e registros. Dessa forma, isso evita dados incorretos e equívocos manuais. Existem diversas vantagens, tanto para tomadores quanto para emissores, ao escriturar o que está estabelecido nas negociações no formato eletrônico.
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As duplicatas emitidas em meio eletrônico são emitidas via sistema informatizado e obedecem à digitalização e aos instrumentos de créditos futuros emitidos em determinadas transações comerciais.
Em 2020, o CMN e o Banco Central sancionaram o procedimento da duplicata eletrônica por meio da resolução 4.815 e da Resolução 4.016. Assim, a transição do modelo atualmente feito em papel, para a nova formatação digital será feita de forma gradual e levará em conta o porte da empresa. Por isso, companhias e bancos precisam de tempo para se estruturar e iniciar o uso desse novo dispositivo financeiro.
Outro documento que deve ser guardado é a nota fiscal da mercadoria ou serviço prestado. Isso porque, caso seja necessário, é ela que será usada para comprovar o aceite presumido.
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Em outro campo, normalmente situado abaixo do número da fatura, entram as informações da empresa que concede crédito por meio da duplicata mercantil. É nele que o documento é assinado por quem emite, ou seja, quem pede crédito. Os outros campos a serem preenchidos são:
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Nessa ação, as partes envolvidas estão relacionadas a dois agentes: de um lado, o comprador e do outro o fornecedor. As cópias são documentos de empréstimo emitidos por fornecedores de bens e serviços chamados de sacadores, e aqueles que as adquirirem são chamados de sacados.
O que é e como registrar a duplicata eletrônica? Confira!
Os campos mais abaixo do documento devem ser preenchidos com o valor da duplicata em Reais, por extenso, incluindo os centavos. Deve ter, ainda, a declaração na qual a empresa que emite reconhece que pagará à empresa designada os valores determinados.
Devido à maior segurança deste documento em formato digital, os bancos podem assim transformar esta diminuição de risco em uma melhor taxa de juro para o empréstimo. Isso autoriza mais atividade no setor econômico. E tanto as empresas quanto os clientes ganham com essa proteção adicional.
Qual o prazo para protestar duplicata mercantil?
Quanto tempo vale uma duplicata?
Como se faz uma duplicata?
- a denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem;
- o número da fatura;
- a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
- o nome e domicílio do vendedor e do comprador;
- a importância a pagar, em algarismos e por extenso;