Quais So Os Recursos No CPC?

Neste artigo falo sobre as regras previstas pelo novo CPC para os recursos. O Código traz importantes inovações referentes ao tema, com a meta de prestigiar os princípios da celeridade processual e da efetividade do processo. E para entender completamente como funcionam, é necessário falar sobre regras inéditas e supressões importantes.

As disposições gerais sobre o sistema recursal estão dispostas no Código de Processo Civil, a partir do art. 994 até o art. 1.008 da referida legislação.

Navegue por tópicos

Abrindo mão do formalismo excessivo, o Novo CPC busca chegar o mais perto possível do objetivo de servir de instrumento para resolução de um litígio. Assim, o Novo CPC prevê no artigo 1.007, § 2º a possibilidade de complementação das custas recursais no prazo de cinco dias após intimação do advogado da parte. 

Dessa forma, não se admite a discussão dos fatos ou do direito específicos da causa concreta, mas apenas se a decisão proferida está de acordo com as normas federais ou não.

Por isso, o objetivo é compartilhar aqui as principais novidades. E dar a você, leitor, um pequeno guia para entender a dinâmica dos principais recursos no novo CPC. Vamos lá? 😉

Modelo de recurso especial no Novo CPC 

Ferramentas na advocacia, como uso de modelos pré-configurados e de um software jurídico, podem salvar até 4,86 h/semana. Isto significa mais tempo para outras atividades ou para focar melhor, por exemplo, na argumentação utilizada no caso concreto.

Para fazer um recurso especial em conformidade com as regras previstas no Novo CPC você precisa, antes de mais nada, saber que, para possa ser julgado no mérito, o recurso especial deve atender aos requisitos previstos no art. 105, III da Constituição Federal.

O terceiro entre os recursos no novo CPC é o especial, previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. No novo Código de Processo Civil, é tratado de forma mais específica na Seção II do Capítulo VI.

Assine grátis a Aurum News e receba uma dose semanal de conteúdo gratuito no seu e-mail!

“Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:”

Em relação ao recurso especial, especificamente, a Constituição Federal aponta que é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutir as matérias relacionadas a decisões judiciais que contrariem as normas federais interpostas por meio de recurso especial.

Como a Carta Maior brasileira de 1988 aponta, no seu inciso III do artigo 105, o recurso especial tem como objetivo analisar as decisões de única ou última instância de tribunais estaduais ou regionais federais. Portanto, os tribunais de segunda instância.

• Quais foram os maiores pensadores na rea da geografia
• Quais foram os 3 povos que formaram o Brasil

Prazos de recursos no Novo CPC 

Há uma única exceção: os embargos de declaração. Nesse caso, o prazo continua a ser de 5 dias, conforme o artigo 1.003, § 5º, e artigo 1.023, ambos do Novo CPC.

Tratando-se do pedido de reforma, em regra, há uma má avaliação da situação fática, ou quando se aplica, sobre os fatos, o direito de maneira errônea; esses casos são conhecidos como ‘error in judicando’.

Inovação recursal no Novo CPC 

É utilizado para o objetivo de corrigir eventual injustiça, visando aplicar a correta aplicação do direito. Por isso, utiliza-se o recurso especial para recorrer a decisões que contrariem algum tratado ou lei federal. Ou, ainda, contra decisão que julgar válido ato de governo local contestado em face da lei federal. E também contra decisão que der interpretação diferente à lei federal do que uma já atribuída em outro tribunal.

Quanto aos princípios que norteiam os recursos no Novo CPC, são tantos que merecem um artigo próprio  sobre o tema. De qualquer maneira, podemos destacar alguns princípios reconhecidos pela doutrina, como:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

(ii) Decisão monocrática: é aquela decisão proferida por apenas um julgador (que é denominado de relator), e somente é possível em hipóteses específicas, previstas na legislação processual (art. 932, III, IV e V, CPC/15).

O recurso especial é direcionado ao STJ e tem como objetivo comparar a decisão judicial com a legislação federal e com o entendimento jurisprudencial dos demais tribunais similares.

Isso se dá para que a parte interessada não pule as instâncias e o devido procedimento jurídico para acessar o STJ. Ela deve primeiro tentar resolver o conflito entre a decisão e a lei federal de todas as formas ordinárias possíveis.

Conteúdos para elevar sua atuação na advocacia

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 o magistrado poderia declarar a deserção de um recurso em caso de custas recolhidas a menor. Com a inovação mencionada, a parte ganha uma segunda chance em caso de erro na hora de pagar as custas.

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

Tratando-se do Ministério Público, este tem uma legitimidade ampla. O que isso quer dizer? Havendo interesse, o MP poderá recorrer, quer seja parte ou fiscal da lei no processo civil.

• Quais so as reaçes da vacina da febre amarela
• Quais os maiores tesouros j encontrados

Tipos de recursos jurídicos cíveis

É possível, no entanto, discutir se a angariação de uma prova específica está de acordo com o que determina a legislação federal, mas não se pode discutir se essa prova tem algum efeito sobre o processo ou se é importante para a causa.

Embora o instituto do recurso especial tenha sido criado através do texto constitucional brasileiro, é o Novo CPC que traz os regramentos a respeito do funcionamento do recurso dentro do âmbito processual.

Sendo assim, fica claro que o objetivo do recurso especial não é analisar o caso concreto do processo em questão, mas sim analisar se as decisões judiciais aplicadas sobre ele seguiram corretamente as normas jurídicas estabelecidas no país.