Quais So As Exceçes Constantes Do Cdigo De Processo Penal?
Quais so as exceçes constantes do Cdigo de processo Penal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quais são as exceções constantes do Código de processo Penal?
De acordo com o artigo 95, do CPP, podem ser opostas as exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Como exceção à regra da não suspensão, caso a parte contrária reconheça a procedência da arguição, o curso do processo poderá ser suspenso.
Qual é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a exceção de litispendência?
A decisão que acolhe exceção de litispendência põe termo ao processo e, por isso, é decisão interlocutória mista. Daí a previsão no Código Processual de recurso em sentido estrito contra tal decisum.