Quais os pontos principais do Estatuto da Criança e do Adolescente?

Como estudado, os direitos fundamentais previstos pela Constituição são extensíveis a todos os brasileiros (de crianças a idosos), o ECA prevê os direitos fundamentais para a criança e para o adolescente....Direito à:

• Vida;
• Saúde;
• Liberdade;
• Respeito;
• Dignidade;
• Convivência familiar e comunitária;
• Educação;
• Cultura;

Mais itens...•14 de out. de 2020

O que diz o artigo 1 do ECA?

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O que o que o ECA estabelece?

Desde 1990 com o ECA as crianças e os(as) adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela sua proteção, já que são pessoas que estão vivendo um período de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.

Qual a função do Conselho Tutelar segundo o ECA?

Segundo o ECA, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no estatuto. ... De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é composto por cinco membros eleitos pela comunidade para um mandato de 4 anos.

Porque o ECA é importante para a sociedade?

É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

Qual a importância do ECA em um país como o Brasil?

Há exatos 29 anos, em 13 de julho de 1990, ele foi criado para proteger crianças, aqueles com até 12 anos incompletos, e adolescentes, com idades entre 12 e 18 anos. ... A importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária.