Quais os crimes praticados contra a administração pública por funcionário público?

Conheça os principais crimes contra a administração pública: corrupção, peculato, concussão e prevaricação.

Quais são os crimes próprios de funcionário público?

Corrupção passiva – Resumo de crimes praticados por funcionário público. § 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

É correto dizer que os crimes praticados por funcionário público são crimes contra a administração pública?

Dos crimes praticados contra a administração pública pelo funcionário público. ... É considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, estando tal definição descrita no art. 327 do Código Penal.

Qual a ação penal cabível nos crimes praticados pelos funcionários públicos?

A ação penal é pública incondicionada. O processo e julgamento será feito pelo Juizado especial criminal, já que se trata de crime de menor potencial ofensivo. A causa de aumento de pena é prevista no parágrafo único do art.

O que é crime de concussão exemplo?

Caracteriza-se quando o funcionário exige, para si ou para outro, vantagem indevida em razão do cargo que ocupa. Pode ser usado o mesmo exemplo do policial que exige dinheiro para não lavrar um flagrante. Ele está usando a autoridade de sua função para exigir o dinheiro.

Quem não é funcionário público pode responder por crime de peculato?

Sujeito ativo: peculato é crime próprio, ou seja, só pode ser cometido por funcionário público. “Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

São crimes cometidos por funcionário público contra a administração em geral?

O peculato culposo é o único crime culposo dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts. 312 a 327 do CP). O crime de concussão está previsto no art. ... Trata-se também de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público.

O que torna o procedimento dos crimes praticados por funcionário público especial?

São inafiançáveis os crimes apenados com reclusão em que a pena mínima for superior a 2 anos, conforme o artigo 323, I, do Código Processual Penal e, portanto, o rito especial se aplica a todos os crimes funcionais apenados com detenção e àqueles punidos com reclusão, cuja pena mínima seja de até 2 anos.

Quais os crimes que serão processados e julgados pelo procedimento especial do processo de crimes de responsabilidade de funcionários públicos?

• Introdução.
• Crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral.
• Crimes contra a honra.
• Crimes falimentares.
• Crimes contra a propriedade imaterial.

6 de nov. de 2018

Qual é o crime de concussão?

É a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida. O crime de concussão se parece muito com o crime de Corrupção Passiva, tema já tratado aqui no direito fácil.

Qual a diferença entre corrupção passiva e concussão?

Enquanto a corrupção passiva é caracterizada pela utilização dos verbos solicitar, receber ou aceitar, a concussão se caracteriza por “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

Quem pode responder pelo crime de peculato?

O crime de peculato, por ser um crime próprio, só pode ser praticado por funcionário público. ... O particular que contribui com auxílio material para a prática do crime de peculato, por este responde juntamente com o servidor público autor-executor desde que tenha conhecimento dessa qualidade funcional, caso dos autos.

Quem pode praticar o crime de peculato?

Sendo assim, tem-se que, em regra, somente um funcionário público pode cometer peculato. Logo, um particular que subtrair um bem alheio, pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, pratica o delito de furto. Já o funcionário que subtrair um bem da Administração, incide no peculato.

São crimes cometidos por funcionário público contra a administração em geral exceto a peculato?

São crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, EXCETO: a) Peculato. b) Subtração ou inutilização de livro ou documento. c) Concussão.

Quais são os crimes contra a administração da Justiça?

Peculato, estelionato, concussão, corrupção passiva e ativa, art. 343 CP, prevaricação, resistência, desobediência, desacato, denunciação caluniosa, calúnia, falso testemunho.

Como se desdobra o procedimento especial?

1) O procedimento comum se desdobra nos ritos ordinário, sumário ou sumaríssimo. Já os procedimentos especiais estão previstos no Código de Processo Penal vigente e em leis penais extravagantes.

Como funciona o procedimento para julgamento de crimes de cometidos por funcionário público?

Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declara- ção fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas ...

Quem julga os crimes comuns do Presidente da República?

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente ...

Quais são os crimes de procedimentos especiais?

• Introdução.
• Crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral.
• Crimes contra a honra.
• Crimes falimentares.
• Crimes contra a propriedade imaterial.

6 de nov. de 2018

O que é concussão no CP?

É a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida. O crime de concussão se parece muito com o crime de Corrupção Passiva, tema já tratado aqui no direito fácil.