DEVOLUTIVO: uma das principais características do recurso. Refere-se a devolver ao juízo recursal a análise e julgamento da lide. SUSPENSIVO: o recurso tem a capacidade, em alguns casos, de suspender a decisão atacada. ... SUBSTITUTIVO: o julgamento do recurso substitui a decisão impugnada por meio dele.
Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal.
525, que o recurso de agravo de instrumento deve ser protocolado no tribunal ou postado pelo correio, porém admite expressamente que seu protocolo pode ser realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciária, por transmissão via fac-símile ou, ainda, por qualquer outra forma prevista em lei.
Para isso, a parte deve comunicar ao juízo a interposição do recurso, juntando cópia do agravo de instrumento, comprovante de interposição, bem como informar as peças que seguiram com o agravo. Se o juiz reformar a decisão, o agravo perderá seu objeto e o relator o considerará prejudicado.
NÃO-PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o Recurso de Revista não preenche os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT .
Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. Encontrado em: Negado provimento ao agravo com aplicação de multa de 10%sobre o valor da causa.
não provido - ou improvido - , isto é, rejeitou - o recurso interposto contra uma sentença , que tinha sido proferida por um juiz de primeira instância . Nessas condições , a sentença de primeira instância foi confirmada pelo Tribunal e permanece inalterada.
Significa somente que está apto a ser analisado. Então, um recurso conhecido, mas não provido, foi analisado pelo órgão competente, mas não foi aceito.
Significa que um recurso foi impetrado em tribunal (não sei se em TRT ou no TST). O tribunal verificou haver condições para análise do recurso (conhecer).
Isto significa que alguém recorreu da decisão inicial, e os juízes da instância superior (Desembargadores ou Ministros) decidiram modificá-la. Ou seja, dizer que o recurso foi provido significa que seus fundamentos foram aceitos.
Meu advogado recorreu o meu processo junto a 4 turma, e saiu resultado do recurso deu provido por unanimidade para mim. ... Devido ser unânime. Grato.
provimento em parte e provimento parcial = mesma coisa :) ... Pelo menos a parte dispositiva.