A fase Externa, de maior relevância, se inicia quando a licitação torna-se pública. Em licitações de valores muito elevados (acima de cento e cinquenta milhões de reais), a Lei de licitações em seu artigo 39, estabelece a obrigatoriedade de realização de uma audiência pública prévia à publicação do Edital.
O Procedimento do Pregão Presencial Em resumo, o Pregão é dividido em duas fases: A Fase Preparatória (interna) e a Fase Externa. Na Fase Preparatória é realizado todos os procedimentos para que ocorra a abertura do procedimento, como por exemplo a elaboração do edital.
➢ Porque? Pregão Presencial: Quando usar? - Bens ou serviços comuns, com impossibilidade de realização de pregão eletrônico. Pregão Presencial: Como funciona? – Por meio de proposta escrita e lances verbais.
O que é o Pregão? É uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica.
Pregão é uma modalidade de licitação criada pela lei 10.
Significado de Pregão substantivo masculino Ato de apregoar. Palavras com que se anuncia publicamente alguma coisa.
Limites para compras: Obras e serviços de Engenharia acima de R$ 3. Obras, produtos e Serviços Comuns acima de R$ 1.
A nova lei modifica os limites orçamentários para as dispensas de licitação. Agora, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil; e para compras e outros serviços de até R$ 50 mil.
Tratando-se de licitação de obra e serviço de engenharia a lei é mais objetiva. Serão considerados inexequíveis as propostas inferiores a 70% do valor orçado pela Administração ou pela média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração.
Resposta: De acordo com a Lei de Licitações artigo 48 Inciso II §1º, alíneas a e b, preços manifestadamente inexequíveis são aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são ...
As propostas com preços próximos ou inferiores ao mínimo estabelecido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, disponibilizado em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal (http://www.comprasgovernamentais.gov.br), deverão comprovar sua exequibilidade, de forma inequívoca , sob pena de ...
Conforme já referido no capítulo anterior, a Administração, ao julgar as propostas, analisa os preços tendo como parâmetro o valor estimado. ... O preço não deverá ser inexequível, sob pena de desclassificação, conforme estabelece o artigo 48, II da Lei n° 8.
É inexequível a decisão da Corte Superior que anula um acórdão que não existe.
11 passos para elaborar sua proposta de licitação
A terceira matéria é a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. É que pode acontecer de ter instaurado o cumprimento de sentença quando o título ainda não tinha eficácia executiva (é o caso de estar pendente algum recurso contra a sentença condenatória e tenha sido recebido com efeito suspensivo).