Possvel reformatio in pejus no processo civil? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O princípio da proibição da Reformatio in Pejus consiste em proibir a reforma da decisão recorrida de modo que piore a situação do recorrente, desde que a outra parte não recorra. ... Isto poderá ocorrer se houver recurso da outra parte, mas jamais no recurso interposto pelo próprio recorrente.
O que é a proibição da reformatio in pejus?
Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu.
Em que consiste a reformatio in mellius?
Entende-se que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu reprimenda mais benéfica em relação àquela constante da sentença (diminuição da pena), na medida em que o artigo 617 só proíbe a reformatio in pejus.
O que é reformatio in pejus indireta explique?
Reformatio in pejus indireta: Ocorre na hipótese em que, anulada a sentença por força de recurso exclusivo da defesa, outra vem a ser exarada, agora impondo pena superior, ou fixando regime mais rigoroso, ou condenando por crime mais grave, ou reconhecendo qualquer circunstância que a torne, de qualquer modo, mais ...
O que é reformatio in pejus direta?
Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa. É sempre proibida, conforme se infere do art. 617, 2. ª parte, do CPP.
Em que consiste o princípio da non reformatio in pejus indireta?
Princípio da ''Non Reformatio in Pejus'' ... A ''non reformatio in pejus'' indireta traduz que, se eventual decisão for anulada por recurso EXCLUSIVO da defesa ou por HC, a nova decisão a ser prolatada não pode ser mais gravosa que a anulada.
O que é princípio da fungibilidade recursal ou da conversibilidade dos recursos?
Assim, o princípio da fungibilidade recursal, denominado por Rui Portanova de princípio do recurso indiferente, da permutabilidade dos recursos e da conversibilidade dos recursos, permite que não haja prejuízo para a parte na interposição de um recurso por outro, desde que preenchidos alguns requisitos.