É possível existir no ordenamento norma infraconstitucional contraria a norma constitucional?

Rel. Ministro Celso de Mello, 2002). Quanto ao direito brasileiro, é plenamente possível afirmar que existem normas (formalmente) infraconstitucionais materialmente constitucionais. ... Esse raciocínio pode ser aduzido do fato de que tais normas revelam uma forma de regular direitos e garantias fundamentais.

Pode uma lei infraconstitucional restringir um direito fundamental?

Ainda, a norma constitucional pode permitir expressamente a limitação do direito por norma infraconstitucional. Em todos os casos, as restrições aos direitos fundamentais encontram resistência na garantia do núcleo essencial de cada direito.

Qual a lei infraconstitucional que regula a matéria?

Com a vigência da Constituição de 1967, a lei complementar passou a figurar no ordenamento jurídico brasileiro e a ela foi reservada a regulamentação das matérias tratadas pela Lei n. 5.172/1966, que já então se chamava de Código Tributário Nacional[57].

O que são diplomas infraconstitucionais?

Lei infraconstitucional é o termo utilizado para se referir a qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional, e, de acordo com a noção de Ordenamento jurídico, esteja disposta em um nível inferior à Carta Magna do Estado. ...

O que é uma norma supralegal?

[ Jurídico, Jurisprudência ] Que está em posição superior a uma lei, na disposição hierárquica jurídica (ex.: normas supralegais).

O que ocorre quando norma infraconstitucional de uma Constituição anterior está em desacordo com a nova norma constitucional criada?

Com a entrada em vigor de uma nova Constituição, as normas infraconstitucionais com ela materialmente incompatíveis são revogadas (retiradas do mundo jurídico), deixando de ter vigência e, consequentemente, validade.

Quem pode restringir os direitos fundamentais?

A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos; 3.

É possível restringir os direitos fundamentais?

Portanto, é possível a restrição de direitos fundamentais, desde que autorizada pela própria norma constitucional que o veicula e tenha como objetivo a convivência harmônica desses direitos em um mesmo ordenamento jurídico constitucional.

O que são as leis infraconstitucionais?

Exemplos de Leis Infraconstitucionais Código de Processo Civil e Processo Penal; Consolidação das Leis do Trabalho; Código de Defesa do Consumidor; Lei de Improbidade Administrativa.

O que é uma norma supra legal?

[ Jurídico, Jurisprudência ] Que está em posição superior a uma lei, na disposição hierárquica jurídica (ex.: normas supralegais).

O que é norma supralegal e infraconstitucional?

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos estariam acima da Constituição. ... A terceira corrente aduz que é norma supralegal, ou seja, está abaixo da Constituição, mas acima da lei infraconstitucional.

O que pode ser entendido como inconstitucionalidade de uma norma constitucional?

Se uma norma constitucional violar outra norma que tenha positivado direito natural, Otto Bachof qualifica-a como inconstitucional. ... Segundo Otto Bachof, o direito constitucional pode completar a Constituição escrita, mas nunca poderá haver conflito entre o direito consuetudinário e a Constituição.

O que faz uma lei ser constitucional?

Qualquer lei, simples regulamentos ou todo negócio jurídico geral praticado por entes privados têm uma força jurídica superior à Constituição, a que estão subordinados e que lhes outorga validade. É que a ordem jurídica zela para que todo ato que contraria uma norma superior diversa da Constituição possa ser anulado.

Quando entra em vigor uma nova Constituição o que acontece com a Constituição anterior?

Quando uma constituição enquanto norma fundamental for criada, todas as leis que forem incompatíveis com a nova ordem jurídica serão automaticamente revogadas. Trata-se do fenômeno da não recepção. Lado outro, havendo compatibilidade, a norma será recepcionada, podendo até receber uma nova roupagem.

O que acontece com os diplomas infraconstitucionais com o advento de uma nova Constituição?

Com o advento de uma nova Constituição, continuam válidas todas as normas infraconstitucionais com ela materialmente compatíveis, sendo estas recepcionadas pela nova ordem jurídica. ... É importante ressaltar que o “status” da norma recepcionada é definido pela nova Constituição.

O que significa restringir direitos fundamentais?

[2] Isso significa que qualquer limitação que se imponha à aplicação imediata e vinculante de um direito fundamental constitui-se uma restrição ao seu comando. ...

O que é restringir direitos?

Qual a diferença entre restringir o direito e restringir o exercício do direito? ... O primeiro caso restringe o direito de locomoção, já o segundo restringe o exercício do direito de locomoção, pois a pessoa pode locomover-se à pé, de metrô, bicicleta etc.