Pode cobrar multa por mudança de endereço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A prestadora pode cobrar pelo serviço de mudança de endereço. Entretanto, o valor a ser cobrado pelo serviço não pode ser superior ao valor da habilitação praticado pela prestadora no seu plano básico.
Como cancelar plano de internet com fidelidade?
Como dito anteriormente, o tempo de fidelidade não pode superar o prazo de 12 meses. Isso é previsto no art. 57 da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Se para cancelar o plano de internet sem a incidência de multa o consumidor deve aguardar o período de 13 meses, saiba que esta cláusula estará contrária a legislação.
É legal cobrar multa por quebra de fidelidade de internet?
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
Sou obrigado a aceitar fidelidade?
Contudo, a fidelidade não poderá ser exigida, ou imposta, em hipótese alguma. A prerrogativa de aceitar ou não a oferta é do consumidor! A empresa poderá propor ao consumidor um benefício informando-o que se aceitar, em troca, precisará permanecer vinculado ao contrato por até 12 (doze) meses.
Quantos dias posso cancelar a internet sem pagar multa?
A taxa de disponibilidade — tempo em que a rede está disponível sem interrupções — tem que ser maior dos 99% do período entre às 10h e às 22h. O tempo para autoatendimento nas operadoras deve ser, no máximo, de 20 segundos. A instalação do serviço após a contratação deve ser de, no máximo, 10 dias úteis.
Quanto pode ser cobrado por multa de fidelidade?
10%
a referida multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado, pois acima disso, o valor pode ser considerado abusivo, conforme o art. 9˚da Lei de Usura, Decreto 22626/33, que dispõe sobre os juros nos contratos; a fidelidade não poderá ser exigida ou imposta, em hipótese alguma.
Sou obrigada a pagar fidelidade de plano?
Não. É possível encontrar planos que tenham essa cláusula. Normalmente, o período de fidelidade aparecem em planos que apresentem algum tipo de “vantagem” para o cliente. Por exemplo, tarifas promocionais em combos de TV e internet banda larga ou planos de celular.
Sou obrigado a cumprir contrato de internet?
8.551 de 04/10/2019 – D.O. de 07/10/2019) e a resposta é NEGATIVA – no caso de má prestação por parte das empresas de telefonia fixa, telefonia móvel e de banda larga móvel o consumidor não mais deverá estar preso a eventual contrato de fidelização com a referida concessionária.