Para que serve a Lei 12305? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei n° 12.305, sancionada em 2 de agosto de 2010, institui a PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos. ... A disposição irregular de resíduos é considerada crime ambiental e passível de multa. A gestão adequada do lixo não promove apenas benefícios ao meio ambiente.
O que diz a Lei 12305 de 2010?
1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos ...
O que diz a Lei dos resíduos sólidos?
9º da Lei 12.305 que dispõe sobre a PNRS: "Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos".
De quem é a responsabilidade dos resíduos?
De acordo com a PNRS, a responsabilidade sobre a destinação correta dos resíduos cabe a comerciantes, fabricantes, importadores, distribuidores, população e aos responsáveis pelos serviços de limpeza e manejo.
O que diz a Lei no Brasil sobre logística reversa?
A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social da Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pela Lei 12.305/2010. Ela pode ser definida como a coleta e reciclagem de produtos e seus resíduos após o consumo do cliente final.
O que são considerados resíduos sólidos?
Resíduos sólidos são todos os materiais que resultam das atividades humanas e que muitas vezes podem ser aproveitados tanto para reciclagem como para sua reutilização.
Qual a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos?
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei nº 12.305/2010. A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos.
De quem é a responsabilidade dos geradores de resíduos industriais?
Pela legislação ambiental, os geradores são obrigados a cuidar do gerenciamento, transporte, tratamento e destinação final de seus resíduos, e essa responsabilidade é contínua e ininterrupta. A esperança é que as empresas invistam em tecnologia e instalações para tratamento e disposição de resíduos industriais.
Quem é o gerador de resíduo?
3° Inciso IX – Geradores de Resíduos Sólidos.: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo; De acordo com essa definição, todas as pessoas e empresas que geram resíduos são consideradas como Geradoras de Resíduos Sólidos.
Qual o propósito da Lei 12305?
Criada em 02 de agosto de 2010, a Lei Nº 12.305/10, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) com o objetivo de resolver os problemas ambientais, sociais e econômicos nos municípios brasileiros - sejam eles de pequeno, médio ou grande porte - advindos da gestão inadequada dos resíduos sólidos urbanos ao ...
Qual é o principal objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos?
A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que o setor público e privado realize a gestão de resíduos para evitar que esses materiais sejam destinados incorretamente aos lixões.