Um projeto cultural é um documento que deve reunir todo o planejamento de um evento ou de uma série de apresentações artística, como mostras de quadros, shows musicais, peças de teatro etc.
Basicamente, para fazer o projeto para Lei de Incentivo a Cultura – Lei Rouanet, ele deve conter: introdução, justificativa, objetivo geral, objetivo específico, metodologia, público alvo, resultados e bibliografia.
Sancionar é o ato de aceitar o projeto de lei por parte do presidente da república. Promulgar é o nascimento da lei, a lei passa a existir no mundo do direito. A publicação se da através da imprensa oficial, e poderá ser vista em um quadro na prefeitura ou câmara.
Veto (do latim vetare, significando proibir, vedar, não sancionar), em Direito, é a oposição de um órgão, pessoa ou autoridade, que possui esta competência, a uma deliberação válida emanada de outrem, o que impede que esta deliberação produza efeitos jurídicos.
O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 104 a 106-D ...
Como um projeto de lei vira lei Com os pareceres das Comissões, os projetos serão incluídos na Ordem do Dia para discussão e votação em Plenário. Votado e aprovado na Assembleia, o projeto de lei será então remetido ao governador, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
Suspender, proibir acto ou lei; usar do direito de veto. Confrontar: vedar.