O que um concurso de credores? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quando as dívidas são maiores que o patrimônio do devedor, surge a figura do concurso de credores, um tipo de recuperação judicial que consiste na execução dos bens do devedor para pagar credores, cada um buscando reaver sua parte do crédito.
Qual a ordem do concurso de credores?
O instituto é marcadamente de ordem pública, muito embora vise resolver em massa questões de interesses essencialmente privados. O art. 1554 do ab-rogado Código Civil era no sentido de que procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor. A seu turno, o atual art.
Quem penhora primeiro tem preferência?
Concluindo: o STJ decidiu que a regra contida no Código de Processo Civil, em seu artigo 797, deve prevalecer, estando claro que terá preferência o Credor que primeiro tiver lavrado o auto de penhora em sua execução, pouco importando quem foi o primeiro a fazer o registro na matrícula, em cartório.
Quais são os tipos de credores?
Tipos de Credores
· Pignoratício: é o credor que tem como garantia o penhor de bens móveis – ex.: Joias.
· Hipotecário: é o credor que tem como garantia a hipoteca “bens imóveis” – ex.: Casa.
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Quem penhora primeiro?
Respondemos: a preferência para receber a primeira fatia do patrimônio do devedor é determinada pela primeira penhora efetivada. Essa é a dicção expressa do art. 797, CPC e é também o entendimento jurisprudencial a respeito do tema.
Pode haver duas penhoras sobre o mesmo bem?
Quando há mais de uma penhora sobre o mesmo bem, tem lugar o chamado "concurso de credores", que encontra suporte nos arts. 797 e 908 do CPC, que assim dispõem: ... Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
Qual a ordem dos créditos?
De acordo com a legislação brasileira, a ordem a ser seguida é: Créditos trabalhistas: dívidas com empregados, desde que limitados a 150 salários-mínimos ou decorrentes de acidentes de trabalho; Créditos com garantia: até o limite do valor do bem; ... Créditos com privilégio geral: definidos no Art.
O que ocorrerá com os bens da empresa e qual a ordem de pagamento dos credores?
Após alienados todos os bens, será feito o pagamento do Passivo, isto é, o pagamento dos credores do falido. Esse pagamento dos credores ocorre com os valores recebidos por meio da venda do Ativo, respeitando a classificação dos créditos e outras determinações legais.
É possível mais de uma penhora sobre o mesmo bem?
Quando há mais de uma penhora sobre o mesmo bem, tem lugar o chamado "concurso de credores", que encontra suporte nos arts. 797 e 908 do CPC, que assim dispõem: Art. ... Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
É possível que ocorram várias penhoras sobre um mesmo bem?
É possível que ocorram várias penhoras sobre um mesmo bem. O processo executivo não admite emenda à petição inicial. ... O credor precisa indicar, na petição inicial da execução, o valor atualizado do débito, mas a cobrança da correção monetária deve ser feita em processo autônomo.
O que fazer com o termo de penhora?
O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro.