O Que So Os Embargos Execuço?

O que são os embargos à execução?

Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor. ... II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Qual o objeto dos embargos à execução?

O artigo 917 do CPC prevê matérias que podem ser objeto de embargos à execução. Vejamos: Art. ... VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

É necessário garantir o juízo para embargar a execução?

No processo de execução fiscal, o executado precisa garantir o juízo antes de oferecer os embargos à execução, nos moldes do parágrafo 1º do art. 16, LEF.

Quanto ao efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal é correto afirmar?

Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. ... Os embargos serão recebidos em efeito suspensivo somente a requerimento do embargante, quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

Quanto ao efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal?

Parte da doutrina entende que o CPC, norma geral processualista, transfere ao processo executivo fiscal suas normas, sendo que os embargos à execução fiscal não possuiriam efeito suspensivo obrigatório, pois o art.

Por que nos Embargos à Execução Fiscal há necessidade de que a execução esteja garantida por meio de penhora?

STJ – Embargos à execução fiscal não exige penhora se o executado não tiver patrimônio. O Tribunal Superior chegou a essa conclusão ponderando o seguinte: os embargos à execução são o caminho legal para a defesa do executado.

Não são admissíveis embargos à execução antes da penhora depósito ou caução?

Nos termos do art. 16, § 1º, da LEF, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. ... 736 do CPC dispõe, atualmente, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

Qual a natureza jurídica da exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é meio processual admitido pela doutrina e pela jurisprudência para discussão de matérias passíveis de cognição ex officio, dentre as quais a nulidade do título executivo, suscitada pela parte executada, desde que não se exija dilação probatória.

O que é exceção objeção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.

Qual o valor da causa na ação de Exceção de Pré-executividade?

O valor da causa já consta nos autos pré-constituídos, mas nada impede que a coloque como referência, porém não é usual ou necessário destacar o valor da causa nas exceções de pré-executividade e comparando-se com a petição inicial, nesta sim, é obrigatório na maioria dos casos...

O que vem a ser exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo.

Quem julga exceção de Pré-executividade?

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que julga exceção de pré-executividade, mas não põe fim ao processo, é interlocutória, (art. 162 do CPC ), e, consoante preceitua o art.

Como se chama o autor da exceção de Pré-executividade?

Pontes de Miranda

Quais são as matérias de ordem pública?

No âmbito do processo civil, as questões de ordem pública são relacionadas às condições da ação, os pressupostos processuais e outros requisitos processuais e materiais capazes de impedir o alcance de um pronunciamento de mérito, como os específicos de admissibilidade e os recursais.

Qual o recurso cabível contra decisão de exceção de Pré-executividade?

Dúvida recorrente na plataforma, entenda o recurso cabível em face da decisão em exceção de executividade. A resposta para o recurso cabível em regra deve observar os efeitos da decisão recorrida. Ou seja, se a decisão acolhe a exceção de executividade e põe fim à execução, o recurso cabível é a APELAÇÃO.

Como protocolo exceção de Pré-executividade?

Portanto, para não perder o prazo processual, é recomendável apresentar a exceção de pré-executividade em até cinco dias após a citação do polo passivo na ação de execução. Esse é o mesmo prazo que o citado tem para pagar a dívida ou nomear bens para a penhora.

Pode haver produção de prova testemunhal em alegação de exceção de Pré-executividade?

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA LOCALIDADE EM QUE PRESTADA A ATIVIDADE TRIBUTADA DO EXECUTADO. MATÉRIA QUE DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA, POR ISSO QUE INSUSCETÍVEL DE DESATE PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ, NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Quando cabe exceção de Pré-executividade na Justiça do Trabalho?

TST, a exceção de pré-executividade é utilizada no processo do trabalho para atender situações excepcionais nas quais se discutam questões relativas ao processo de execução, não se exigindo garantia do juízo quando da sua interposição.

É admissível a dilação probatória no âmbito da exceção de Pré-executividade?

Exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, diz TJ-SP. A exceção de pré-executividade só é admissível na execução fiscal em relação às matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória.