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O Que So As Razes De Apelaço?

O que são as razões de apelação?

Somente para elucidar a resposta acima, de forma mais sintética, independente do polo em que se encontre a pessoa, essas "razões de apelação" significa que foi interposto um recurso (apelação) contra a decisão (sentença) do juiz, sendo as "razões" os motivos que justificam o pedido recursal.

Qual o prazo para apresentar as razões de apelação criminal?

Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

Qual o prazo para interpor recurso de apelação?

quinze dias úteis

É possível apresentar razões de apelação diretamente no tribunal?

600, § 4º, do Código de Processo Penal estabelece que as razões do recurso de apelação poderão ser apresentadas na superior instância, ou seja, o recorrente será intimado para tanto pelo próprio tribunal competente para processar o recurso, e não pelo juízo no qual tramitou o processo em primeiro grau.

É admissível no âmbito do processo penal que as partes apresentem as razões de apelação apenas em segunda instância?

Eis a regra. Todavia, o art. 600, § 4º, do CPP, autoriza que o apelante opte por apresentar as suas razões recursais diretamente na segunda instância, ou seja, perante o órgão do tribunal responsável pelo julgamento do recurso.

Quais são as formas de interpor uma apelação no processo penal e como podem ser apresentadas as razões?

No tocante à forma, deve a apelação, por exemplo, ser interposta por petição ou termos nos autos, podendo subir para o tribunal com ou sem razões.

Quando a apelação é recebida somente no efeito devolutivo?

A apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente os embargos à execução ou julgá-los improcedentes, será recebida somente no efeito devolutivo.

Será recebido no efeito devolutivo e suspensivo quando interposto de sentença que condena a pagar alimentos?

Ocorre, entretanto, que o Novo CPC, com regramento de pouca efetividade e conservador, adotou para o recurso de apelação o efeito suspensivo, conforme preceitua o art. 1.