O que significa pagamento de quantia certa? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Conceito. A execução de obrigação de pagar quantia certa tem por objetivo o cumprimento de obrigação de prestação pecuniária não cumprida espontaneamente. Ela é realizada pela busca, constrição e expropriação de bens do devedor, com a finalidade de apurar os recursos financeiros necessários ao adimplemento da obrigação ...
Quanto aos honorários advocatícios no processo de execução por quantia certa?
A regra do art. 827 do CPC/15, relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial.
O que é processo de execução por quantia certa contra devedor insolvente?
Código de Processo Civil: da execução por quantia certa contra devedor insolvente. O concurso universal de credores que se instaura quando o devedor é declarado insolvente, e que o Código de Processo Civil regula, é espécie de processo concursal, ou de execução coletiva.
O que significa quantia certa?
A execução por quantia certa se realiza quando houver condenação ao pagamento de quantia certa em dinheiro. Da mesma forma, sempre que houver condenação para entrega de coisa, certa ou incerta, ou ainda para prestação de fazer ou não fazer, e estas se revelarem de impossível execução.
Qual o objetivo da execução por quantia certa?
Tem como finalidade a execução por quantia certa expropriar do patrimônio do executado quantia suficiente para saldar seu débito, bem como uma alternativa para cumprir obrigações de fazer ou não fazer.
Quais as fases da ação de execução de pagar quantia certa?
A execução por quantia certa possui três fases distintas. A proposição, que é a consti- tuição da relação jurídico-processual; a instrução, que consiste na apreensão e desapropriação dos bens (art. 647/CPC); e a entrega do produto, que é a entrega do dinheiro ao exeqüente, com a qual o crédito é satisfeito.
Quais são os pedidos possíveis de serem realizados na execução de quantia certa Cite ao menos dois pedidos de acordo com o CPC 2015?
O devedor que quiser se opor à execução de título executivo extrajudicial deverá: a) garantir o juízo mediante caução prestada ao exeqüente. b) garantir o juízo mediante a penhora ou depósito da coisa. c) opor-se através de embargos à execução.
Quais são os requisitos necessários para que haja interesse do credor na execução?
A ação deve ser certa quanto à sua existência. Ou seja, o credor deve provar que a obrigação e a relação entre ele e o devedor existem; Líquida quanto ao valor, que deve ser determinado. ... É exigível quanto ao vencimento, pois não é possível cobrar do devedor uma obrigação que ele ainda possui prazo para cumprir.
Quais são as três etapas do procedimento de insolvência?
PROCEDIMENTO Traz DONIZETTI três etapas do procedimento da insolvência: de conhecimento, da administração e da liquidação.
O que acontece quando o devedor é insolvente?
Com o reconhecimento da insolvência o devedor perde o direito de administrar seus bens, que passam a ser geridos pelo maior credor. Todos os bens do devedor passam a ser denominados "massa" do insolvente e o maior credor passará a ser o "administrador da massa".
Qual o procedimento do cumprimento de sentença por quantia certa?
“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”
Qual a definição é objeto da penhora na fase de execução por quantia certa?
A penhora é instituto jurídico próprio da fase inicial da expropriação de bens no processo de execução. Trata-se de ato executivo processual que visa, principalmente, a individualização do bem sobre o qual recairá a satisfação do crédito, obtida com a conversão em dinheiro.
Para que serve a carta de adjudicação?
Carta de adjudicação é definida como “ato de expropriação executiva em que um bem penhorado vai ser transferido para um credor, distante da arrematação”.
O que quer dizer expropriação de bens?
expropriar é o mesmo que desapropriar e consiste no ato da autoridade pública por meio da qual é retirada a propriedade ou a posse de alguém do bem necessário ou útil a uma função desempenhada em nome do interesse público.” Inexistindo o cumprimento voluntário da obrigação por parte do executado, o Estado-juiz deve ...