O que diz o artigo 192 da CLT? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus ...
Onde baixar a CLT atualizada?
O arquivo foi retirado da página oficial do Planalto (www.planalto.gov.br) e já se encontra devidamente atualizado com todas as leis publicadas até 14 de janeiro de 2021, inclusive com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e com a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019).
Quais os direitos trabalhistas previstos na CLT em 1943?
Assinada por Getúlio Vargas em 1943, ela foi modificada diversas vezes, como na reforma trabalhista de 2017 e, mais recentemente, na Medida Provisória 905/2019 (MP que criou o contrato "Verde Amarelo"). A CLT detalha os direitos do trabalhador urbano que tem vínculo de emprego, como 13º, salário mínimo e férias.
Quais são os direitos trabalhistas CLT?
Outros direitos do trabalhador garantidos pela CLT
Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
Exames médicos de admissão e demissão;
Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);
Salário pago até o 5º dia útil do mês;
Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro.
Mais itens...•26 de abr. de 2021
Quais os direitos dos trabalhadores garantidos pela CLT?
Quem é contratado no sistema da CLT tem direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica, vale transporte, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios. Confira abaixo todos os seus direitos e as regras para sua aplicação!
Qual é a Lei que rege a CLT?
A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. A consolidação das leis unificou toda a legislação trabalhista então existente no país e inseriu de forma definitiva os direitos trabalhistas na legislação brasileira.
O que a nova reforma trabalhista trouxe de novo?
Veja algumas das principais mudanças da nova reforma trabalhista: cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS. ... aumenta o limite da jornada de trabalho de mineiros. restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista.
Qual é o número da lei que garante o descanso após às 6 horas de trabalho interruptos?
Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
O que diz o artigo 73 da CLT?
73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
O que diz o artigo 193 da CLT?
193, da CLT, aponta expressamente as atividades que ensejam o reconhecimento do direito à percepção do adicional de periculosidade, quais sejam, a "aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivo".
Quais os benefícios trabalhistas garantidos por lei?
Outros direitos do trabalhador garantidos pela CLT Exames médicos de admissão e demissão; Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana); Salário pago até o 5º dia útil do mês; Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro.