O que diz o artigo 148 da Constituiço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art.
Qual é o significado do parágrafo único do artigo 148 da CF?
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Quais são as espécies de empréstimos compulsórios previstos no artigo 148 da CF?
Calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Pode um empréstimo compulsório ser instituído por medida provisória?
Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência. ... Só podem ser instituídos empréstimos compulsórios no caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
Para que serve o empréstimo compulsório?
O empréstimo compulsório serve para atender situações excepcionais, e somente pode ser instituído pela União mediante lei complementar. Empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, da CF).
Quais as possíveis materialidades do empréstimo compulsório?
Em outras palavras, um empréstimo compulsório pode revestir materialidade de tributo vinculado ou não vinculado. Entretanto, haverá de ser sempre destinado e restituível.
Quando o empréstimo compulsório pode ser usado?
Afinal, o que é empréstimo compulsório? De maneira geral, empréstimo compulsório é um tributo que somente pode ser criado pela União, sendo exclusivo do Governo Federal. Importante destacar que o empréstimo compulsório só pode ser usado de maneira temporária, e necessariamente elaborado por meio de lei complementar.
Como acontece o empréstimo compulsório?
De maneira geral, empréstimo compulsório é um tributo que somente pode ser criado pela União, sendo exclusivo do Governo Federal. ... Como a própria nomenclatura revela, trata-se de um empréstimo tomado pelo Poder Público, ao contribuinte. Ou seja, ao cidadão que paga os tributos como, por exemplo, os impostos e as taxas.
Em quais situações podem ser exigidos o empréstimo compulsório?
Investimento urgente Como agora você já sabe, o empréstimo compulsório só deve ser instituído em circunstâncias excepcionalíssimas. A terceira delas é a necessidade de um investimento com urgência e que não possa ser coberto pelas reservas públicas federais. Aqui, podemos fazer até um exercício de suposição.
O que são empréstimos compulsórios em que casos podem ser instituídos?
Empréstimo compulsório é uma modalidade tributária através da qual o governo brasileiro pode arrecadar fundos em circunstâncias excepcionais, todas elas previstas em lei. Para que a cobrança ocorra, as reservas públicas devem ser insuficientes para cobrir o custo da emergência a ser mitigada.
Em qual situação se tem o chamado empréstimo compulsório?
O empréstimo compulsório serve para atender situações excepcionais, e somente pode ser instituído pela União mediante lei complementar. Empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, da CF).
Quais são os casos de imunidade apresentados na Constituição Federal?
Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.
Imunidade tributária musical.
Imunidade tributária dos entes religiosos.
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Imunidade tributária das instituições sem fins lucrativos.