O que diz a Smula 283 do STF? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
SÚMULA 283 - É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.
É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?
- Súmula 283: “É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. ... O problema com essa súmula é o último requisito: qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.
É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar?
Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal. É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Como escapar da súmula 7?
Diferentemente da revaloração, pode-se "escapar" da Súmula 7 da Corte Superior através da delimitação concreta e objetiva da questão jurídica apresentada no Recurso Especial.
Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal?
Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal. É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
O que é um recurso parcial?
Recurso parcial é aquele que, em virtude de limitação voluntária, não compreende a totalidade do conteúdo impugnável da decisão. O recorrente decide ou não impugnar todos os capítulos recorríveis da decisão ou impugnar apenas uma parcela de um capítulo decisório.
Quando o recurso é total ou parcial?
Pelo critério da abrangência, os recursos podem ser classificados em "totais" ou "parciais". "Total" é aquele recurso por meio do qual se impugna a totalidade da decisão recorrida; por sua vez, "parcial" é o recurso que impugna apenas parte da decisão2.
O que diz a Súmula 7?
“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (súmula 7, STJ). “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” (súmula 280, STF), sendo que “a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” (súmula 5, STJ).
Como devem ser interpostos os recursos extraordinário e especial pode ser por termos nos autos?
O artigo 1031 do CPC/15 prevê que na hipótese de interposição conjunta do recurso extraordinário e do recurso especial, os autos devem ser remetidos primeiro para o Superior Tribunal de Justiça.
Quais são os requisitos para a interposição do recurso extraordinário?
São requisitos do juízo de admissibilidade: a tempestividade, preparo, legitimidade, interesse e regularidade formal. Que tange a tempestividade, vale ressaltar que o recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido por lei, caso contrário será tido como intempestivo.
Qual o recurso cabível quando o juízo julgar antecipadamente de forma parcial e total?
Neste caso, o recurso cabível é o de apelação conforme determina o artigo 1.009 do CPC.
Quais as classificações dos recursos?
Os recursos naturais são classificados em dois grupos distintos: os recursos naturais não renováveis e os recursos naturais renováveis. Os recursos naturais não renováveis abrangem todos os elementos que são usados nas atividades antrópicas, e que não têm capacidade de renovação.
Qual é a classificação dos recursos?
No nosso sistema atual, são eles os recursos: especial, extraordinário e embargos de declaração. ... São os recursos de fundamentação livre: a apelação, o agravo, os embargos infringentes, o recurso ordinário e os embargos de divergência.
O que quer dizer a Súmula 7 do STJ?
O recurso especial, uma de suas principais atribuições, tem regras rígidas e, em respeito a elas, o Tribunal logo editou a Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ...