O que diz a lei sobre animais em condomnios? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O que diz a lei sobre animais em condomínio Em dezembro de 2019 o STJ (Supremo Tribunal da Justiça) estabeleceu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação.
Pode andar com cachorro no condomínio?
Não. A verdade é que nenhum síndico ou proprietário pode proibir a permanência de cachorros em apartamento ou casa. ... Mesmo que as regras do condomínio proíbam de alguma maneira a presença de cães, elas não podem ir contra e não são maiores que a Constituição Federal, código maior do país, ou o Código Civil.
Como proibir animais em condomínio?
Nenhuma convenção de condomínio pode proibir a permanência de animais no interior de apartamentos, pois estaria violando o direito de propriedade, que é permitido pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII. A Constituição Federal é a lei maior de um país, nenhuma lei pode ser contrária a ela.
Quais as regras para animais em condomínio?
- Não se pode proibir a criação de animais domésticos em apartamentos. Você tem o direito de ter um animalzinho. Está no Código Civil (artigo 1.335, inciso I): é direito do condômino usar, fruir e livremente dispor de suas unidades. Impedir esse direito, quando seguidas as devidas regras, é inconstitucional.
Quantos animais é permitido em uma residência?
Ainda não existe uma lei que estabeleça um limite de animais de estimação em uma residência, porém, a liberdade para isso não é ilimitada e devemos observar algumas restrições em consequência do direito de vizinhança e pelo uso anormal da propriedade.
Quantos animais é permitido por lei num apartamento?
O direito de ter animais em condomínio é apresentado no Art. 5° da Constituição Federal, que assegura a propriedade privada. A quantidade de animais permitidos é estipulada regionalmente. Em São Paulo, por exemplo, esse limite é estabelecido em 10 animais por apartamento.
É possível ter cachorro grande em apartamento?
Cachorros de grande porte podem viver saudáveis e felizes em apartamentos, apesar da limitação de espaço. Para o especialista em comportamento animal, Alexandre Rossi, o “Dr. Pet”, é possível ter um cão grande em um imóvel pequeno, desde que seu dono respeite a natureza do animal para o bicho se adapte bem ao espaço.
Quais as regras de um condomínio?
Quais são as regras de condomínio mais comuns?
horário de uso de áreas comuns, como piscina, playground, salão de festas e área de lazer;
funcionamento e reserva do salão de festas;
limite de convidados nos espaços comuns;
horário de silêncio;
uso de vagas na garagem;
recolhimento do lixo;
Mais itens...•23 de out. de 2019
Quantos cachorros pode ter dentro de casa?
Ainda não existe uma lei que estabeleça um limite de animais de estimação em uma residência, porém, a liberdade para isso não é ilimitada e devemos observar algumas restrições em consequência do direito de vizinhança e pelo uso anormal da propriedade.
Qual cachorro pode ter em apartamento?
Quais são os cães mais indicados para criar em um apartamento?
Cavalier King Charles Spaniel. ...
Lhasa Apso. ...
Chihuahua. ...
Pug. ...
Shih Tzu. ...
Yorkshire Terrier. ...
Boston Terrier. ...
Buldogue Francês.
Mais itens...•29 de nov. de 2017
Quantos animais posso ter por metro quadrado?
b) adultos até 5 (cinco) quilos: 1 (um) animal para cada 15m² (quinze metros quadrados); c) adultos de 6 (seis)quilos: 1 (um) animal para cada 20m² (vinte metros quadrados).
Quantos cachorro posso ter?
Considerando o porte do cachorro, ela diz que uma fêmea de pequeno porte costuma ter entre dois a três filhotes no mesmo parto. No entanto, estima-se que fêmeas pequenas possam gerir até seis filhotes numa única ninhada.
Quais animais são permitidos em apartamento?
Quais animais de estimação em apartamento são permitidos?
cachorro — o porte deve variar de acordo com o espaço do apartamento;
gato;
pássaros;
hamster;
rato;
coelho;
chinchila;
porquinho-da-Índia;
Mais itens...•14 de abr. de 2020
Quantos gatos posso ter no apartamento?
Diz a lei que podemos ter, em apartamentos ou casas urbanas, até 3 cães ou 4 gatos, não podendo exceder, no total, 4 animais por casa.