O que diz a Lei 7802 89? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei nº. 7.802/89 obriga, que se tratando de propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, que contenha “clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente”, estabelecendo regras para isso.
Em quais órgãos o agrotóxico precisa ser aprovado para ser comercializado?
O registro deve ser feito nos órgãos competentes do Estado ou do Município, atendidas as exigências do MAPA, ANVISA e IBAMA.