O que acontece se a empresa no der frias? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT o empregador que não conceder as férias para o empregado ou que o fizer fora do período concessivo, é obrigado a pagar o valor equivalente em dobro, conforme o disposto nos artigos 134 e 137, podendo ainda sofrer sanções administrativas impostas pelo Ministério do ...
Como fazer uma solicitação de pedido de férias?
Um requerimento de férias deve conter um cabeçalho informando o nome da empresa e o gestor responsável pelo diferimento ou negação do pedido. Ele deverá também conter uma declaração de vontade do funcionário, a qual posteriormente deverá ser assinada e datada por ele.
O que acontece se a empresa atrasar as férias?
Há alguma penalidade ao empregador? Sim! Conforme a Súmula 450, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), haverá direito ao recebimento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando o empregador não observar o prazo legal para o pagamento da respectiva remuneração.