O que a pessoa do impetrante? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
substantivo masculino e feminino Pessoa que requer alguma medida judicial; quem compõe um habeas corpus, medida que garante a liberdade de alguém. Aquele que impetra; quem requer alguma providência judicial. adjetivo Diz-se de quem produz um habeas corpus ou da pessoa que requer alguma providência judicial.
Quem é o impetrante é o impetrado?
Impetrante: designa a pessoa que pede a ordem de habeas corpus; Impetrada: designa a autoridade a quem é dirigido o pedido; ... O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não a capacidade postulatória (capacidade de peticionar em juízo - advogado).
O que é uma ação impetrada?
[ Direito ] Requerer ou solicitar uma providência judicial (ex.: o advogado já impetrou o recurso; impetrar o habeas corpus).
O que é impetrar uma ação judicial?
IMPETRAR: Termo correto utilizado no ajuizamento da maior parte dos Remédios Constitucionais (Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança), bem como também pode ser usado para indicar a interposição de recursos, o requerimento de outras providências judiciais e o aforamento de demandas de outra natureza.
Qual é o requisito para impetrar o habeas data?
Como requisito para impetrar o habeas data, deve haver a recusa pela via administrativa ao acesso a informação, como estabelece a Súmula nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. ”
O que é o impetrante?
Aquele contra o qual se requer uma providência judicial.
Quem é a impetrada?
10. “Impetrado – O impetrado é a autoridade coatora, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual seu ato é imputado em razão do ofício.
O que significa impetrado a favor?
1 -Ato ou efeito de impetrar, que é o mesmo que pedir. Ele vai impetrar um favor.
O que quer dizer propositura de ação judicial?
Significado de Propositura O que se propõe; estado em que se propõe. [Jurídico] Ação de propor uma ação judicial: quais seriam os documentos necessários para a propositura desta ação?
O que é interpor uma ação?
Uma ação é ajuizada ou proposta. O que é interposto é um recurso. Interpor, literalmente, é “por algo entre.” A ação já tem que estar proposta para que você possa interpor o recurso, “por o recurso entre ação”. ... O que é errado é dizer que as demais ações são “impetradas”, ou que qualquer recurso é “impetrado.”
Quando é cabível o habeas data?
Procedimento. Em relação ao Habeas Data, foi publicada a Lei 9.507/97 que regula o direito de acesso à informação e disciplina o seu rito processual. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto sobre o habeas corpus e o mandado de injunção.
Quem tem competência para julgar habeas data?
Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal, de Tribunal de Justiça ou da Justiça Federal, o habeas data é da competência de Juiz de Direito, da Justiça estadual ou distrital. ... O habeas data deve ser acionado mediante petição inicial elaborada à luz do artigo 8º da Lei n.
Qual é o requisito trazido pela Lei para impetrar o habeas data?
Como requisito para impetrar o habeas data, deve haver a recusa pela via administrativa ao acesso a informação, como estabelece a Súmula nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. ”
Quem é o paciente em um processo?
Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. ... Se o tribunal ou juiz considerar que a prisão não tem justificativa, ou possui alguma ilegalidade, a pessoa é solta.
Quem é a autoridade impetrada?
(...) Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável.
O que é parte coatora?
Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas.