Promulgada em 19 de fevereiro de 1998, a Lei do Software é o pedaço da legislação que ajuda a determinar quais as condições para utilização e comercialização de programas de computador no Brasil.
O prazo de duração da proteção, conferido pela Lei de Software à propriedade intelectual de programas de computador, é de 50 (cinqüenta) anos, contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao ano da publicação do software ou, na ausência da publicação, ao ano da criação do software.
Lei nº 9.
A regra é a de que a reprodução integral da obra ocorra somente com a prévia autorização. ... Daí que ao se apreciar a questão da reprodução da obra intelectual no âmbito acadêmico, não se deve partir da prerrogativa da prévia autorização do autor, mas do prisma da finalidade científico-educacional que motiva a reprodução.
Questão 5 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Quanto à autoria e ao registro das obras na Lei nº 9.
Como o próprio nome sugere o direito autoral se constitui como o conjunto de prerrogativas garantidas pela lei ao autor, no que se refere à sua obra. Dessa forma, aos autores é garantido o direito de utilização, reprodução e publicação exclusiva de suas obras. ...
"Não se pode olvidar, porém, que não constitui ofensa aos direitos autorais nos termos do artigo 46, inciso VIII, da lei 9.
Quando há a participação de mais de um autor no processo criativo da obra multimídia, fala-se em obra em co-autoria; quando a obra é realizada mediante inciativa, organização e responsabilidade de pessoa física ou jurídica, denomina-se: Obra patenteada.
☑ O que é permitido? De acordo com o disposto no artigo 28 da Lei do Direito Autoral, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. ... A Lei não define o que é “pequeno trecho” de uma obra, nem tampouco versa sobre porcentagem quando trata de pequeno trecho.
Direito autoral . Indenização por danos materiais e morais. ... VIII , da Lei 9.
O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). ... É considerado autor a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica (art. 11).
Pirataria ou pirataria moderna, como alguns denominam, é a prática de vender ou distribuir produtos sem a expressa autorização dos proprietários de uma marca ou produto. A pirataria é considerada crime contra o direito autoral, a pena para este delito pode chegar a quatro anos de reclusão e multa.
184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Não obstante, o Código Penal prevê em seu artigo 184 a prática de um crime relacionado a essa conduta comumente conhecida como “pirataria”. Trata-se da violação de direitos de autor e daqueles que lhe são conexos, ou seja, a violação dos direitos autorais, por si só, já é crime.
Pirataria, também chamada de pirataria moderna, é a prática de reproduzir, distribuir, ou mesmo vender produtos sem autorização dos proprietários de um produto ou de uma marca. De acordo com a legislação vigente no país, a pirataria é crime, e a pena pode chegar a quatro anos de reclusão e multa.
A pirataria de software refere-se a práticas que envolvem cópias de software não autorizadas. Além disso, software pirata pode conter vírus com potencial para danificar o disco rígido do cliente e o seu conteúdo. ...
A pirataria pode ser concebida como o ato de copiar obra, sem autorização do autor ou sem respeito aos direitos de autoria e cópia, para fins de comercialização ilegal ou para uso pessoal. São muitos os motivos que parecem favorecer esse tipo de prática.
A doutrina do direito autoral qualifica como obra intelectual toda aquela criação intelectual que é resultante de uma criação do espírito humano (leia-se intelecto), revestindo-se de originalidade, inventividade e caráter único e plasmada sobre um suporte material qualquer.
Não são objeto de proteção segundo a lei de direitos autorais. idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.
Quais são as ações que podem ser propostas para cessar a violação ao direito autoral? a) Obrigação de não fazer, obrigação de fazer, ação indenizatória, busca e apreensão civil, ação declaratória, interdito proibitório, mandado de injunção.
Objeto Material: O objeto material do delito em estudo é a obra literária, artística ou científica. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de violação de direito autoral.
184 do Código Penal, que preceitua: “Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa”. ... Dessa forma, os direitos autorais são um conjunto de direitos que surge com a criação e utilização econômica da obra, engloba os direitos do autor, bem como os que lhe são conexos.
O melhor modo de garantir proteção contra o plágio é, sem dúvidas, fazendo o registro dos direitos autorais da obra intelectual.
O Direito Autoral como todos os ramos do direitos tem como admitidas todas as provas elencadas. De acordo com o Código de Processo Civil, os meios de provas são: depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; prova testemunhal; prova pericial e inspeção judicial.
Como registrar os direitos autorais do meu livro?
Tipos de proteção da propriedade intelectual
A propriedade intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto – seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico – o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.
Propriedade industrial
O fato de você conseguir registrar um contrato social com o nome da sua empresa na Junta Comercial, ou o domínio no Registro.br, não garante o uso da marca....Quarto passo: registre sua marca