E O Recurso Cabvel Para Impugnar As Decises Interlocutrias Do Magistrado Expressamente Previstas Em Lei?

E o recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias do magistrado expressamente previstas em lei?

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. É o recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias do magistrado, expressamente previstas em lei. ... b) decisão que julga extinta a punibilidade do agente, pertinente ao mérito, uma vez que afasta o direito de punir do Estado e faz terminar o processo.

Qual o recurso cabível da decisão que indefere a suspensão condicional do processo e daquela que defere fundamente?

"Suspensão Condicional do Processo. I - Considerando que o ato judicial em questão tem natureza de "decisão com força de definitiva", o recurso cabível é a apelação, conforme artigo 593, II do Código de Processo Penal, aplicável ao caso, subsidiariamente, nos termos do artigo 92 da Lei 9.

O que é uma decisão interlocutória no processo penal?

Decisões interlocutórias São aquelas tomadas no curso do processo, de modo que se discute uma questão incidental que não toca o mérito da ação. As decisões interlocutórias podem ser dadas desde a notitia criminis até o trânsito em julgado.

O que é uma peça interlocutória?

AÇÃO PRINCIPAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, PORÉM, DE FORMA EQUIVOCADA, COMO PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA (CPC/1973).

O que é petição intermediária em um processo criminal?

Uma petição intermediária é interposta no decorrer do andamento de um processo, e não gera nova distribuição (novo número), como por exemplo a apresentação de uma contestação ou contrarrazões.

O que é algo intermediário?

Intermédio; localizado no meio de ou entre dois: nível intermediário, entre o excelente e o ruim. substantivo masculino Pessoa que interfere na venda de um produto, ficando entre o vendedor e o comprador: o corretor é um tipo de intermediário. Quem interfere; quem tenta obter alguma coisa para alguém.

O que significa a palavra intermediador?

Tratar ou discutir como mediador; mediatizar.

O que é Lucrador?

Ganhar, interessar, tirar lucros de qualquer indústria ou outra atividade: ele é um dos que lucram com a incapacidade alheia.