Como se dá a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil?

“Art. 3º: as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Quanto à responsabilização penal da pessoa jurídica?

Pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, as pessoas jurídicas são responsabilizadas penalmente apenas pelos crimes ambientais. Não há qualquer possibilidade de uma pessoa jurídica responder penalmente por crimes cujo objeto jurídico do crime seja a saúde pública.

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica em matéria ambiental?

A responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado nos crimes ambientais. A Constituição Federal é clara quanto à responsabilidade da pessoa jurídica ou da pessoa física quando qualquer delas provoca danos ambientais sendo responsabilizada tanto civil, administrativa e penalmente.

São requisitos para a responsabilização criminal da pessoa jurídica?

São requisitos para a responsabilidade penal da pessoa jurídica conforme o artigo 3º, da Lei 9.605/1998: a) Infração cometida por decisão do representante legal ou contratual ou do órgão colegiado da pessoa jurídica; b) Infração praticada no interesse ou benefício da entidade.

Qual teoria foi adotada pelo legislador brasileiro que permite a responsabilização criminal da pessoa jurídica?

Para que a responsabilidade penal da pessoa jurídica seja aplicada de forma constitucional em nossa legislação, é necessário uma reformulação da teoria do delito hoje vigente em nosso direito, com a introdução de institutos de responsabilização penal particulares e adequados à pessoa jurídica.

Quais artigos da Constituição Federal dizem respeito à responsabilidade penal da pessoa jurídica o que eles estabelecem?

Tal fato foi admitido pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a caracterizar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, através do artigo 173, §5º, "A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições ...

Quais crimes a pessoa jurídica comete?

A CF/88 admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra: a) a ordem econômica e financeira; b) a economia popular; c) o meio ambiente. Ademais, autorizou o legislador ordinário a cominar penas compatíveis com a sua natureza, independentemente da responsabilidade individual de seus dirigentes.

Quais são as responsabilidades da pessoa jurídica?

A pessoa jurídica tanto de direito público quanto de direito privado é responsável na esfera civil. A responsabilidade é sempre ligada ao conceito de obrigação, resulta do comportamento do homem, omisso ou comissivo, que tenha causado modificação nas relações jurídicas com seu semelhante, com conteúdo patrimonial.

Quais são as condicionantes para a responsabilização penal da pessoa jurídica em matéria ambiental?

Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com ...

Quem pode ser responsabilizado por crimes ambientais?

O artigo 14, § 1ª da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente coloca o Ministério Público da União e dos Estados como legítimo para propor ação de responsabilidade civil ou criminal, nos casos de dano ao meio ambiente.

Quais os argumentos contrários e quais os favoráveis para a responsabilização criminal da pessoa jurídica?

A tese contrária à responsabilização penal das pessoas jurídicas possui embasamento no argumento de que admitir a imputabilidade penal às mesmas seria contrariar o disposto na Constituição da República de 1988, como por exemplo em seu artigo 5º, XLVI, o qual define como penas, entre outras, a privação ou restrição da ...

Quais os crimes que podem ser cometidos pela pessoa jurídica?

A CF/88 admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra: a) a ordem econômica e financeira; b) a economia popular; c) o meio ambiente. Ademais, autorizou o legislador ordinário a cominar penas compatíveis com a sua natureza, independentemente da responsabilidade individual de seus dirigentes.

Qual a natureza jurídica da responsabilidade ambiental penal no Direito brasileiro?

Diante do caráter repressivo do Direito Ambiental, que busca proteger a qualidade ambiental, a mera conduta capaz de causar um dano, já é possível de ser responsabilizado o agente, pessoa física ou jurídica.

Quando uma pessoa jurídica comete crime pode haver a prestação de serviços à comunidade que consistirá em?

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. 4.

Quais são as condicionantes para a responsabilização da pessoa jurídica?

Para a aplicação da responsabilidade da pessoa jurídica é imprescindível alguns requisitos primordiais, quais sejam, que a conduta individual tenha sido praticada no interesse da pessoa jurídica; que essa conduta individual não esteja à margem do âmbito de atividade da empresa; que a conduta seja cometida por pessoa ...

É possível a responsabilidade penal das pessoas jurídicas Samarco e Vale por crimes ambientais?

Essa questão é uma condição para se imputar uma infração penal ambiental ao ente coletivo. ... Logo, seria possível, sim, a responsabilização penal do ente coletivo quanto à ação danosa ao meio ambiente. Silva, quanto à punição da pessoa jurídica assim se posiciona: Cabe invocar, aqui, a tal propósito, o disposto no art.

Quem é a vítima no crime ambiental?

A vítima ou sujeito passivo é a humanidade e o próprio animal, seja em consideração à integridade física e moral dos seres humanos, seja à dos animais. Infelizmente, grande parte da doutrina considera somente a coletividade como sujeito passivo dos crimes contra a fauna.

Quando ocorre crime ambiental?

A consumação do crime ocorre com a exposição da saúde humana ou do meio ambiente a perigo abstrato em face da construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de estabelecimento, obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes ou em contrariedade às normas ...