Como saber quando vou receber meu Precatorio do INSS?

A consulta dos precatórios do INSS está disponível no site do Tribunal Regional Federal (TRF) onde o processo começou. O seu advogado também pode indicar se você está nesse grupo. Para conferir, use o seu CPF, o registro da OAB do profissional responsável pelo seu título ou o número do seu processo judicial.

Como receber um Precatorio do INSS?

Para poder receber o pagamento é preciso já ter ganho a ação contra o INSS, sem a chance de recurso. Ou seja, o processo precisa ser transitado e julgado. Uma vez aceito, a restituição deixa de ser de encargo do INSS e passa a ser efetivada pelo Tribunal Regional Federal da região onde o sujeito comprova residência.

Quando serão pagos os precatórios de 2020?

O Projeto de Lei 815/20 determina que todos os precatórios federais a serem liquidados em 2020 (ou expedidos, no jargão legal) deverão ser pagos até 30 de abril quando o beneficiário for idoso ou pessoa com deficiência, e até 31 de maio nos demais casos.

Como funciona o pagamento de precatórios municipais?

A Emenda Constitucional nº 62/09, posteriormente alterada pelas Emendas Constitucionais n.º 94/16 e 99/17 alterou o sistema de pagamento de precatórios. Agora, os entes públicos depositam mensalmente uma porcentagem de sua receita corrente líquida diretamente em contas bancárias administradas pelo Tribunal de Justiça.