Como preencher o termo de cincia? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
1. ( Indique aqui quais são as normas que se dará ciência)
2. ( Indique aqui quais são as consequência da violação das normas que se dará ciência)
Local assinatura, data por extenso.
O que é termo de ciência e compromisso?
O Termo de Ciência e Responsabilidade é um documento que declara que as regras e normas que devem ser usadas para formalização do MEI são de seu conhecimento. Essa declaração segue as normas do estado e município que o exigem para a liberação do registro como Microempreendedor.