Como faço para obter novo boleto? Você pode reemitir o boleto diretamente pelo site do CREA-SP, com seu login e senha no link anuidade >pagamento de anuidade e arts.
Se o profissional deixar de pagar duas anuidades consecutivas, terá seu registro automaticamente cancelado, na forma do art. 64 da lei 5.
97, do CTN, estipula que o pagamento da anuidade é devido pelo profissional de profissão regulamentada devidamente registrado no respectivo no seu Conselho, porquanto este poderá exercer a profissão.
A anuidade é um tributo pago para se exercer legalmente a profissão que é registrada em órgãos de classe. Trata-se de Contribuição de Fiscalização Profissional. Por que devo pagar? O pagamento da anuidade é previsto na Lei nº 12.
Esse registro atesta que o engenheiro está habilitado para desenvolver suas funções com segurança e qualidade. Além disso, permite uma fiscalização mais eficiente, ajudando a atingir o objetivo de prezar pela defesa da sociedade contra serviços ilegais.
Como saber se um profissional ou empresa está registrado no Crea-SP? Essa consulta está disponível no CREANet em Consulta Pública > Atendimento > Serviços Online > Pesquisa Pública de Profissionais ou Pesquisa Pública de Empresas. Ou ainda, através do aplicativo CREA-SP (Somente profissionais).