Antes de começar a montar a sua apelação criminal, é preciso analisar se é cabível o recurso para ela. De acordo com o art. 593 do CPP, são apeláveis as seguintes decisões: das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.
No nosso sistema legal, a apelação é o recurso cabível da decisão ou sentença do juiz, quando não couber recurso em sentido estrito, dirigido ao Tribunal, objetivando a reforma ou anulação do julgado. Se a decisão é proferida no âmbito de ação penal de competência originária dos Tribunais, não cabe apelação.
O termo de recurso acompanha a sentença e o réu é que manifesta sua intenção de recorrer, ou não, da sentença, a defesa é intimada, nesse caso, para oferecer as razões de recurso no prazo de 08 dias.
A partir de quando começam correr os prazos para apelação criminal? Contam-se da intimação, e não da juntada desta aos autos, de acordo com a súmula 710 do STF: NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM.
Como já dito, no Processo Penal, tanto o réu quanto a defesa técnica (advogado) podem interpor recurso (art. ... Assim, pode acontecer de o réu não querer recorrer, mas a defesa técnica entender pela necessidade do recurso; assim como pode acontecer de a defesa técnica não querer recorrer, mas o réu sim.
A legitimidade para interpor recurso é definida no artigo 996 CPC: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica." Assim, existe legitimidade quando a parte que interpuser o recurso for sucumbente, ou um terceiro, que ...
“Art. 28 – Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
O agravo de instrumento é um instituto do direito processual cível, portanto, a sua regularidade bem como a sua forma de instrução será dada de acordo com o diploma vigente a época que regula este tipo de recurso.
AGRAVO REGIMENTAL a hipótese de cabimento do agravo regimental se restringe às decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
O recurso em sentido estrito é o direito de ação cabível para impugnar as decisões interlocutórias do magistrado. O agravo é utilizado para as decisões interlocutórias, enquanto a apelação é interposta perante as decisões definitivas que envolvam mérito.
Cabe recurso em sentido estrito pelo MP contra sentença de pronúncia que deixar de decretar a prisão provisória do réu. No recurso em sentido estrito o juiz pode se retratar em 2 dias (juízo de retratabilidade). 1) Contra decisões definitivas de absolvição sumária ou condenação, proferidas por juiz singular.
Decisões interlocutórias São aquelas tomadas no curso do processo, de modo que se discute uma questão incidental que não toca o mérito da ação. As decisões interlocutórias podem ser dadas desde a notitia criminis até o trânsito em julgado.
Quando o tribunal é o responsável por colocar fim a um processo, ele profere um acórdão. ... Contudo, quando o juiz toma uma decisão que não põe fim ao processo, como convocar uma testemunha, ele está tomando uma decisão interlocutória, ou seja, uma decisão que não põe fim ao processo ou uma etapa dele.
1) Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias (despacho proferido no decurso de uma ação). Somente em recurso da decisão definitiva.
Processo concluso ou conclusão significa, simplesmente, que o processo está com o juiz para que ele escreva algum tipo de decisão (despacho, sentença, decisão interlocutória, voto, etc.).
Muitas decisões interlocutórias são proferidas sem que o caso seja, de fato, solucionado. Por isso, esse tipo de decisão não encerra um processo definitivamente, como ocorre com a sentença. Por essa mesma razão, a decisão interlocutória é passível de ser contestada, por meio de agravo de instrumento.
A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias.
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo — as chamadas decisões interlocutórias —, antes da sentença. ... Conheça abaixo algumas das decisões mais importantes do tribunal sobre o agravo de instrumento no novo CPC.
Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".
Consoante a moderna doutrina, e entendimento jurisprudencial dominante, é cabível a interposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória maculada por omissão, obscuridade ou contradição.
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.
Como a liminar, normalmente, está marcada sob o caráter da urgência, é curial que o seu descumprimento, em algumas situações, pode frustrar totalmente o fim colimado pelo requerente, tornando a ordem liminar inócua.