Como Fazer Bibliografia De Lei?

Muitos pesquisadores da área do direito – e também de outros segmentos – precisam fazer referência de leis, decretos e portarias em suas pesquisas científicas. Porém, existem algumas dúvidas de como referenciar a legislação brasileira corretamente, ou melhor, conforme a Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Como citar jurisprudência no corpo do texto?

Ocorre que o formato das referências bibliográficas, nesses casos, é um pouco diferente. Nem sempre existe um autor de quem extrair o sobrenome, por exemplo.

Comece preenchendo o nome do autor, que deve ser “Brasil” ou o país ao qual a lei está relacionada. No campo do título, insira o nome do decreto ou da lei, que geralmente é composto por números e a data de criação.

Além disso, é muito comum citar a Constituição Federal do Brasil em trabalhos acadêmicos, e esse tipo de menção também conta com regras próprias para ser inserido nas referências bibliográficas. Confira:

Importância da Citação de Lei

Todas as definições sobre trânsito no Brasil devem seguir as regras do Código de Trânsito. É o que estabelece o art. 1º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997: “o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código” (BRASIL, 1997).

É o caso, por exemplo, de um trabalho que analisa o direito das mulheres gestantes no Brasil. O tema do trabalho, nada mais é, do que a análise das legislações que existem em proteção às mulheres gestantes.

Como referenciar leis e a Constituição pela ABNT

Antes de adentrar nas especificidades, é importante ressaltar que as leis estão em constante evolução e atualização. Portanto, é crucial que os leitores verifiquem e contrastem o conteúdo deste artigo com a legislação em vigor no momento da consulta. Além disso, é sempre recomendado consultar fontes oficiais, como o Diário Oficial da União ou os sites dos órgãos responsáveis pelo registro das leis.

A Norma Brasileira 6023, de 2018, ou simplesmente ABNT NBR 6023, é o documento que detalha os modelos de referências. Segundo a entidade, podem-se citar livros, revistas, jornais, mídias eletrônicas e até material tridimensional, como esculturas.

2. Data: A data de publicação da lei deve ser informada por extenso, seguindo o formato “dia mês ano”. Por exemplo: “13 de julho de 1990”.

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Como referenciar doutrina?

Vamos utilizar um exemplo do art. 1º do CDC brasileiro (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990): “Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições Transitórias” (BRASIL, 2007, p. 26).

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2022.

Navegación de entradas

Se você está se perguntando como fazer a citação de lei de forma adequada, está no lugar certo. Neste guia completo, iremos explorar todos os detalhes e nuances para citar leis em seus trabalhos acadêmicos ou documentos profissionais. A citação de leis é uma parte essencial da pesquisa jurídica e, se feita corretamente, pode aprimorar a credibilidade do seu trabalho.

Agora você já sabe como citar leis conforme a NBR 6023:2018. Mas, para entender melhor a regra aplicada, veja um exemplo prático, utilizando a Lei nº 13.709. Primeiro tomamos nota da referência bibliográfica. Depois, incluímos a citação com chamada dentro do corpo do texto. Veja:

Como fazer citação de lei nas normas da ABNT?

Uma citação de lei em TCC pode complementar pesquisas em campos tão variados quanto Administração, Pedagogia, Serviço Social ou Arquitetura. São muitas possibilidades!

A primeira etapa para fazer referência a uma lei brasileira é identificar corretamente o seu nome e número. Geralmente, as leis são identificadas por um número e um ano. Por exemplo, a Lei nº 13.709/2018 é a famosa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 2020.

Para citar uma lei federal, usa-se o termo BRASIL. No caso de uma lei estadual, o termo que inicia tanto a chamada para citação quanto a referência é o nome do estado, como é o caso de MINAS GERAIS. Por fim, para citar uma lei municipal, é necessário introduzir o nome da cidade, como por exemplo, BAURU.

Como citar lei de forma correta

1. Nome da Lei: O primeiro elemento a ser mencionado é o nome da lei por extenso. Por exemplo, “Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”, também conhecida como “Código de Processo Civil”.

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A citação de leis é uma prática comum em contextos jurídicos e acadêmicos. É essencial para respaldar argumentos, fornecer referências e manter a transparência na pesquisa. Neste artigo, abordaremos os seguintes tópicos:

Pesquisadora. Mestra em Direito pela UFSC. Acredita que conhecimentos acadêmicos só servem se ultrapassarem os muros das universidades e que conhecimento bom é conhecimento compartilhado e construído por todas as pessoas.

Vale ressaltar que além dos decretos, leis e portarias, as pessoas também podem fazer referência de decisões, acórdãos e sentenças de tribunais em uma pesquisa científica, por exemplo. Porém, cada elemento desse tem as suas próprias especificações em relação às normas da ABNT.