Como Contabilizar Prescriço De Impostos?

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Em geral, os tributos prescrevem no prazo de 5 anos. A contagem dessa data, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), ocorre a partir do dia de sua constituição, ou seja, do fato gerador. Entretanto, o Supremo Tribunal de Justiça – STJ, com a edição da Súmula 436, afirmou a posição de que o prazo passa a ser contado a partir da declaração de débitos feita pelo contribuinte.

Qual o prazo de prescrição do Processo Tributário?

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Deste modo, é crucial que um gestor tenha em mente que a prescrição de débitos tributários não acaba com o imposto que deixou de ser pago, pois, mesmo que haja a prescrição, a empresa fica irregular perante o órgão tributante.

A prescrição de débitos tributários é um processo em que o Estado perde judicialmente o direito na cobrança de um imposto, uma taxa ou contribuição, sendo extinto pelo decurso do tempo. Em outras palavras, significa que se em 5 anos, contados da constituição do débito, ele não for cobrado, ocorrerá sua prescrição.

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Uma exceção à regra dos 5 anos, diz respeito ao prazo prescricional do FGTS, onde o STJ determinou que o prazo prescricional desse tributo trabalhista deve ser de 30 anos, a partir da sua constituição.

Inicialmente, o principal impacto que ocorre com a prescrição é a perda do direito que o Estado tem de ingressar com a ação cabível para a cobrança do devedor. Nesse sentido, o Estado perde o crédito tributário constituído, declarado e devido por uma empresa. Entretanto, apesar de não existir mais a possibilidade da cobrança por parte do Estado, o crédito tributário não extingue a obrigação de devedor. Isso ocorreria em outro conceito, denominado de decadência.

Quando o prazo de prescrição é interrompido?

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." É relevante observar que o início da contagem do prazo prescricional é sempre um momento posterior ao início da contagem do prazo decadencial e nunca há contagem simultânea de ambos.

O primeiro caso, é quando há ordem judicial para citação do devedor. Nesse caso, a prescrição é interrompida a partir do despacho do juiz que determinou a citação em execução fiscal. O protesto judicial também interrompe o prazo de prescrição, assim como quando o devedor é constituído em mora por qualquer ato judicial.

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174, caput, do CTN, firmou-se o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito.

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PRESCRIÇÃO. A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).

202 do Código Civil as hipóteses de interrupção são as seguintes:

• por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
• por protesto, nas condições do inciso antecedente;
• por protesto cambial;

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Além disso, todo ato inequívoco, ou seja, feito de forma espontânea e legal, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, também interrompe o prazo de prescrição tributária.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Assim, se o lançamento de ofício poderia ocorrer em 1997, o prazo decadencial começa a correr em 01.01.98, podendo ser constituído o crédito até 02.01.20 e par. único, CTN).

Qual a prescrição do crédito tributário?

Agora que você entendeu o que é a prescrição, bem como o funcionamento do prazo de prescrição, vamos mostrar algumas das hipóteses em que esse prazo poderá ser interrompido.

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