A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Veja o entendimento do STF acerca do tema. É tempestivo o recurso interposto antes do termo inicial do prazo, no NCPC? SIM! De acordo com o parágrafo 4o do art. 218 do Novo CPC, "será considerado TEMPESTIVO o ato praticado antes do termo inicial do prazo".
525. A petição de agravo de instrumento será instruída: obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
O Tribunal de Justiça do Estado, a partir de indicação da Comissão Mista do 2º Grau, orienta aos Advogados sobre a apresentação da petição inicial do processo quando da interposição de agravos de instrumento.
o Classe Processual selecionar AGRAVO DE INSTRUMENTO, o Nivel de Sigilo selecionar a opção desejada (as descrições dos níveis de sigilo podem ser acessadas clicando-se no ícone ), o Justiça de Origem selecionar JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO ou JUSTIÇA ESTADUAL (para processos de competência delegada).
Os agravos de instrumento incidentais a processos da Justiça Estadual, físicos ou eletrônicos, a serem distribuídos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região por decorrência da competência delegada, a partir de serão interpostos em meio eletrônico através do sistema e-Proc.
No TRF1, o Agravo de Instrumento tramita em meio virtual (eJur), tanto para processos originários físicos ou virtuais (eJur). O recurso deve ser interposto via eProc. Para acessar, clique aqui. Para processos originários virtuais que tramitem no PJe (p.
Os agravos deverão obrigatoriamente receber dois assuntos, sem esse cadastramento, será exibida a mensagem: você deve incluir o assunto objeto do Agravo de Instrumento. O assunto referente ao Direito Processual objeto do recurso, não poderá ser o mesmo de um assunto já exibido como assunto do processo originário.
Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela.
• 12394 - Revisão Criminal O peticionamento eletrônico de Revisão Criminal somente deve ser realizado caso a ação penal na 1ª Instância tenha tramitado no formato digital. Caso tenha tramitado no formato físico, a revisão criminal deverá ser protocolizada em meio físico, nos termos da Portaria Conjunta nº 9.
O agravo de instrumento (assim como HC e MS em 2° grau) é interposto fisicamente no cartório judicial da comarca. No Projudi, deve-se apenas peticionar no processo indicando a interposição do agravo.
1º Passo: Autenticação no PROJUDI Acessar o site do PROJUDI e informar seu Usuário e Senha (mínimo de 5 dígitos) fornecidos no momento do seu cadastro no sistema. Após a sua primeira autenticação no PROJUDI torna-se necessário criar o seu Certificado Digital.
1 – Clicar, no sítio do Tribunal de Justiça, sobre o ícone “SERVIÇOS”, depois em “ADVOGADOS” e em seguida em “SISTEMA DE PRÉ-CADASTRO ELETRÔNICO (SPCE)”. 2 – Escolher o formulário desejado: AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA ou HABEAS CORPUS, e preencher os campos necessários.
Solicite o cadastro através do e-mail [email protected]tjpr.jus.br ou [email protected]tjpr.jus.br.
Como faço para realizar o cadastro no sistema Projudi? Compareça pessoalmente a qualquer Juizado Especial Cível no Estado do Pará. Leve com você o formulário de Adesão preenchido, cópia da sua carteira da OAB e o seu comprovante de residência.
No site do PROJUDI, em Como se cadastrar. Assim, na própria secretaria, o advogado criará um USUÁRIO e uma SENHA para ter acesso ao sistema. Bem como o advogado criará outra senha para sua Assinatura Digital.
Cadastramento no portal e-SAJ ➢ Acesse http://esaj.tjsp.jus.br, selecione link “cadastro” (localizado na lateral superior direita da página).
Caso se opte por instruir o “habeas corpus” somente com algumas peças, é necessário se lembrar de juntar cópia de documento que demonstre a ilegalidade (a decisão que decretou a prisão preventiva, por exemplo), as alegações expostas pela defesa à autoridade coatora (o pedido de revogação da prisão preventiva, por ...
Foi incluído na Constituição Brasileira de 1891 e também está prevista na Carta de 1988, hoje em vigor (artigo 5º., inciso 68): "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de lomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".