Como anda o pagamento de precatrios? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Pela PEC 23/2021, os precatórios de valor superior a R$ 66 milhões (1.000 vezes o pagamento considerado como de pequeno valor, para efeitos judiciais) poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais.
Como consultar precatórios federais?
Consulta de Precatório Federal On-line Com as novas tecnologias, o credor já pode consultar seu precatório federal on-line, em uma das plataformas credenciadas. Por exemplo, através do site do Tribunal Regional Federal responsável pelo andamento do processo.
O que é um precatório federal?
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal.