Quando o empregado pode pedir equiparação salarial?

Além de exercer funções idênticas, o trabalhador que for solicitar a equiparação salarial deve levar em conta o tempo em que exerce a mesma função do colega. Esse tempo não pode ser superior a dois anos. O tempo máximo de dois anos é contado de acordo com o tempo naquela função, e não no emprego.

Pode ter diferença salarial na mesma função?

É permitido que dois profissionais da empresa no mesmo cargo recebam salários diferentes? Segundo a legislação, não é permitido, já que a equiparação salarial é um direito dos trabalhadores.

Como provar a equiparação salarial?

Um dos elementos caracterizadores da equiparação salarial é que o paradigma (trabalhador a que se pretende a equiparação) e paragonado (trabalhador requerente) devem exercer funções idênticas. Ainda que a nomenclatura do cargo seja diferente, se, na prática, as funções forem as mesmas, é devido a equiparação salarial.

Como pedir equiparação salarial para o chefe?

Se for o caso de entrar com um pedido de equiparação salarial, é necessário que seja comprovado (como o trecho da lei acima mostra) que há “trabalho de igual valor”. O trabalho de igual valor é definido pela mesma produtividade e mesma perfeição técnica entre os trabalhadores.

Quais são os efeitos da equiparação salarial?

A equiparação salarial é um princípio consagrado por uma questão de justiça, sendo que para um trabalho igual deve corresponder igual salário, sem discriminação de qualquer espécie. ... O postulado para tal princípio é a igualdade salarial para serviços considerados de igual valor.

Como fica a equiparação salarial com a reforma trabalhista?

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Quais são os requisitos necessários para que se configure a equiparação salarial?

Para que ela seja válida, o colaborador que solicita deverá atender aos seguintes requisitos:

• Identidade de função;
• serviço de igual valor;
• serviço prestado ao mesmo empregador;
• serviço prestado na mesma localidade;
• diferença de tempo de serviço.

11 de set. de 2019

Qual a importância da equiparação salarial para o direito do trabalho?

Em casos de equiparação, o colaborador simplesmente passa a receber o valor justo pelo trabalho exercido. A lei de equiparação salarial busca evitar possíveis discriminações. Para o funcionário essa é uma forma de garantir a valorização do seu trabalho.

Quais as excludentes da equiparação salarial?

É sabido que a Consolidação das Leis do Trabalho exclui, expressamente, a equiparação salarial em três hipóteses: a) entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço for superior a dois anos; b) existência de quadro organizado de carreira cujas promoções obedeçam a critérios de antiguidade e merecimento; e c) paradigma ...

De quem é o ônus da prova em matéria de equiparação salarial e de horas extras?

ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de comprovar que realmente exerceu função idêntica a do paradigma, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I e II, Código de Processo Civil, incumbência da qual não se desonerou, mormente pelo fato de ser havido por confesso quanto à matéria de fato.

Qual a relação das normas trabalhistas com os cargos carreiras e salários?

Atualmente não há legislação trabalhista que trate especificamente da Gestão de Cargos e Salários. No entanto, indiretamente, há princípios que acabam por proteger o trabalhador de certas incoerências ou distorções que possam ocorrer em suas remunerações.

Como afastar equiparação salarial?

Assim, para afastar a equiparação salarial em razão da existência de planos de carreira e de quadros organizados, é necessário preencher dois requisitos básicos. O primeiro deles consiste na objetividade dos critérios de promoção; se houver subjetividade, o plano pode ser descaracterizado.

Quais os requisitos da equiparação salarial e quais são os seus fatos impeditivos?

A equiparação salarial é um princípio consagrado por uma questão de justiça, sendo que para um trabalho igual deve corresponder igual salário, sem discriminação de qualquer espécie. ... “PROIBIÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO NO TOCANTE A SALÁRIO E CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA” - (ART.

Qual a importância da equiparação salarial?

A equiparação salarial traz ao equiparado (aquele que busca receber a equiparação) o direito de receber o valor salarial do paradigma (o espelho da equiparação), que seja pela mesma função e simultaneidade no emprego e desde que o tempo de serviço deste não exceda 2 (dois) anos.

Quais requisitos a CLT impõe para equiparação salarial?

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT).

Quais os requisitos para configurar equiparação salarial?

Para que ela seja válida, o colaborador que solicita deverá atender aos seguintes requisitos:

• Identidade de função;
• serviço de igual valor;
• serviço prestado ao mesmo empregador;
• serviço prestado na mesma localidade;
• diferença de tempo de serviço.

11 de set. de 2019

Quais os requisitos estabelecidos em lei para o reconhecimento da equiparação salarial?

Para ser válida a equiparação salarial, o equiparado tem que ser empregado na mesma empresa do paradigma ou espelho (outro empregado). Assim, os paragonados tem que ter vínculo trabalhista com o mesmo empregador, disposto no Artigo 2º da CLT.

O que se entende por equiparação salarial e quais os requisitos legais para o seu reconhecimento?

Equiparação salarial é a equivalência de salários, em relação à mesma função, determinada conforme um paradigma. ... Portanto, a equiparação salarial só é imposta por lei quando ocorre perfeita identidade de funções, executando os empregados as mesmas tarefas, com as mesmas atribuições e igual nível de responsabilidade.

Qual objetivo da equiparação salarial?

O objetivo da criação de uma lei de equiparação salarial é para evitar e proteger os colaboradores de possíveis discriminações por suas diferenças. Já que exercendo o mesmo trabalho precisam, necessariamente, ter o mesmo direito.

Em qual hipótese será devida à equiparação salarial?

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma (empregado, em determinada função, que serve de modelo de equiparação para outro trabalhador, na mesma função) exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.